ADI 7.002-PR

1. É inconstitucional, por ausência de simetria com as competências do TCU e por afronta à separação de poderes, lei que condicione genericamente o repasse de recursos federais à prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas. 2. É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas relativas à aplicação de recursos federais. É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º), e a autonomia federativa — norma estadual que condicione a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) à prévia aprovação, pelo respectivo tribunal de contas, de projeto apresentado por organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal, bem como que atribua, a esse órgão local, a prestação de contas relativas à aplicação de recursos federais. Na espécie, ao condicionar todo e qualquer repasse de recursos do FUNPEN à aprovação de projeto pelo tribunal de contas estadual, a norma impugnada lhe conferiu competência que não encontra parâmetro nas atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU). Ademais, o critério definidor da competência fiscalizatória – federal, estadual ou distrital – é a origem dos recursos públicos. Nesse contexto, a lei impugnada não poderia fixar novas atribuições ao tribunal de contas estadual, nem condicionar, genericamente, o repasse de recursos ao aval de órgão de controle autônomo e externo. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e pelo Tribunal de Contas”, contida no inciso I do art. 3º-B, e do inciso V do art. 3º-B, ambos da Lei Complementar 79/1994, com a redação dada pela Lei 13.500/2017. 1ª Tese: É inconstitucional , por ausência de simetria com as competências do TCU e por afronta à separação de poderes , lei que condicione genericamente o repasse de recursos federais à prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas. 2ª Tese: É inconstitucional , por contrariedade ao art. 70 da Constituição Federal e por desrespeito à autonomia federativa , lei que atribua aos Tribunais de Contas estaduais competência para analisar contas relativas à aplicação de recursos federais. O STF declarou inconstitucionais dispositivos legais que ampliavam as competências dos Tribunais de Contas estaduais em relação à fiscalização de recursos federais provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). A Corte explicou que cada Tribunal de Contas possui competências definidas diretamente pela Constituição , não podendo a lei criar novas atribuições que não encontrem correspondência no modelo constitucional. Assim, se nem o Tribunal de Contas da União (TCU) possui competência para aprovar previamente projetos como condição para a liberação de recursos federais, também não é possível atribuir essa função aos Tribunais de Contas estaduais. Além disso, o STF reafirmou que a origem dos recursos públicos é o critério que define qual Tribunal de Contas será competente para fiscalizar sua aplicação . Quando os recursos são federais, o controle externo compete ao TCU, e não aos Tribunais de Contas dos estados. Ao atribuir aos Tribunais de Contas estaduais a análise das contas relativas à aplicação de verbas federais e condicionar o repasse desses recursos à aprovação prévia de projetos por esses órgãos, a lei violou a separação dos Poderes, o princípio da simetria e a autonomia federativa.

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