REsp 2.166.983-AP

A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital. Cabe ao juiz avaliar , no caso concreto, se houve esgotamento razoável das diligências para localização do réu , fundamentando essa conclusão. O STJ definiu que a validade da citação por edital não depende da adoção de todas as diligências imagináveis para localizar o réu. O que o Código de Processo Civil exige é que sejam esgotados, de forma razoável , os meios disponíveis para encontrá-lo. O art. 256, § 3º, do CPC determina que o autor demonstre as tentativas de localização antes da citação ficta. Entretanto, esse dispositivo não estabelece um rol fechado de providências nem obriga o juiz a expedir ofícios para todos os órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Segundo o STJ, a análise deve ser feita caso a caso . Em regra, considera-se atendido esse requisito quando o réu não é encontrado nos endereços constantes dos autos nem naqueles obtidos por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário (como consultas a bancos de dados oficiais). Assim, se essas diligências forem infrutíferas e o magistrado fundamentar que houve esgotamento razoável dos meios disponíveis, a citação por edital será válida, sendo desnecessária a expedição de ofícios a empresas de energia elétrica, água, telefonia ou outros cadastros extrajudiciais. A decisão prestigia os princípios da razoabilidade, da efetividade processual e da duração razoável do processo , evitando que a citação por edital fique condicionada à realização de diligências excessivas ou desproporcionais.

Tese Jurídica Oficial

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