AgRg no HC 1.073.623-SC

A simples menção ou leitura, durante a sessão plenária do júri, do acórdão que confirmou a decisão de pronúncia, desprovida do caráter de argumento de autoridade, não implica, por si só, a nulidade do julgamento. A simples menção ou leitura, durante a sessão plenária do júri, do acórdão que confirmou a decisão de pronúncia, desprovida do caráter de argumento de autoridade, não implica, por si só, a nulidade do julgamento. A simples menção ou leitura , durante a sessão plenária do júri, do acórdão que confirmou a decisão de pronúncia, desprovida do caráter de argumento de autoridade, não implica, por si só, a nulidade do julgamento. O STJ analisou se a simples leitura ou menção, durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, ao acórdão que havia confirmado a decisão de pronúncia seria suficiente para invalidar o julgamento. A resposta foi negativa. A pronúncia é a decisão pela qual o juiz reconhece a existência de materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou participação , determinando que o acusado seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. O acórdão que confirma essa decisão, portanto, faz parte do histórico processual do caso. O que não se admite é a utilização dessa decisão como argumento de autoridade , isto é, apresentar aos jurados o entendimento do juiz ou do tribunal como se ele fosse uma espécie de prova da culpabilidade do acusado ou uma razão para que os jurados necessariamente condenem. Por outro lado, a mera menção ou leitura do acórdão , desacompanhada dessa utilização persuasiva indevida, não gera automaticamente nulidade. Assim, é necessário verificar como o acórdão foi utilizado durante o plenário . A simples referência ao seu conteúdo não basta. Para que haja nulidade, deve existir efetivo prejuízo decorrente da utilização indevida da decisão como argumento de autoridade, observando-se as regras próprias das nulidades processuais.

Tese Jurídica Oficial

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