AgInt nos EDcl no AREsp 2.412.253-RS

Em caso de falecimento do alimentando, os valores pagos a título de alimentos não são transmitidos aos herdeiros, em razão da natureza personalíssima dos alimentos, além de seu caráter de patrimônio moral. Ressalta-se, de início, que os alimentos constituem o patrimônio moral do alimentando, não integrando seu patrimônio econômico; assim, em caso de falecimento, esse montante não se transmite aos herdeiros, tendo em vista a natureza personalíssima, ainda que vencidos e não adimplidos. De fato, a orientação do STJ é no sentido de que, na ação de execução de alimentos, não é cabível a sucessão quando sobrevém a morte do alimentando, ainda que a verba alimentar esteja vencida e não tenha sido adimplida, em virtude de sua natureza personalíssima, sob pena de desviar a sua função alimentar. No mesmo sentido, veja-se o precedente abaixo: [...] Os alimentos integram o patrimônio moral do alimentando, e não o seu patrimônio econômico, ainda que possam ser apreciáveis economicamente. Para efeito de caracterização da natureza jurídica do direito aos alimentos, a correlata expressão econômica afigura-se in totum irrelevante, apresentando-se de modo meramente reflexo, como ocorre com os direitos da personalidade. 4. Do viés personalíssimo do direito aos alimentos, destinado a assegurar a existência do alimentário e de ninguém mais, decorre a absoluta inviabilidade de se transmiti-lo a terceiros, seja por negócio jurídico, seja por qualquer outro fato jurídico. [...] (REsp 1.771.258/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 14/8/2019). Em caso de falecimento do alimentando , os valores pagos a título de alimentos não são transmitidos aos herdeiros, em razão da natureza personalíssima dos alimentos, além de seu caráter de patrimônio moral. O STJ reafirmou entendimento consolidado de que o direito aos alimentos possui natureza personalíssima e integra o chamado patrimônio moral do alimentando, não seu patrimônio econômico transmissível. Embora a obrigação alimentar tenha expressão econômica, sua finalidade é assegurar a subsistência e dignidade da pessoa que dela necessita . Por isso, não se trata de crédito patrimonial comum. Com a morte do alimentando, extingue-se o direito aos alimentos , ainda que existam parcelas vencidas e não pagas. Permitir a transmissão aos herdeiros descaracterizaria a função essencial da verba alimentar, que não se destina à formação de patrimônio, mas à manutenção da vida e da dignidade do titular. A Corte já havia firmado essa orientação em precedente da Terceira Turma (REsp 1.771.258/SP), enfatizando que a natureza personalíssima impede a sucessão, sob pena de transformar a verba alimentar em crédito patrimonial ordinário.

Tese Jurídica Oficial

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