AgInt no RMS 70.750-MS

Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais. Nos termos do Enunciado Sumular 376/STJ, em regra, compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Contudo, excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais, conforme o precedente RMS 48.413/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019. Na hipótese em análise, trata-se de questionamento a respeito do qual é a parte legitimada para fornecimento de medicamento no caso concreto, conforme a legislação de regência, questão, enfim, que perpassa a conclusão meritória da demanda judicial em apreço, mas diz respeito ao exercício do controle de competência dos juizados especiais, porquanto a inclusão, ou não, da União no feito poderá levar o trâmite e consequente julgamento do processo à Justiça Federal. Desse modo, a extinção sem julgamento do mérito do processo em decorrência da não inclusão da União na demanda judicial implica, necessariamente, debate acerca da definição da competência, justificando o exercício do controle pelo tribunal de justiça. Excepcionalmente , admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais . O STJ reafirmou que, em regra, compete às Turmas Recursais processar e julgar mandado de segurança contra atos praticados por juizados especiais, conforme a Súmula 376 do STJ. Todavia, a Corte reconhece uma hipótese excepcional: quando o mandado de segurança envolve discussão relacionada ao próprio limite de competência do Juizado Especial, admite-se a atuação do Tribunal de Justiça para exercer controle sobre essa competência. No caso analisado, discutia-se a necessidade de inclusão da União em demanda sobre fornecimento de medicamento. A definição dessa legitimidade passiva poderia deslocar a causa para a Justiça Federal, afastando a competência do Juizado Especial Estadual. Assim, embora a controvérsia também tivesse reflexos no mérito da ação, o STJ entendeu que havia questão prévia de competência jurisdicional, o que justifica a atuação do Tribunal de Justiça por meio do mandado de segurança. O objetivo dessa excepcionalidade é impedir que o Juizado Especial ultrapasse os limites constitucionais e legais de sua competência.

Tese Jurídica Oficial

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