ADI 7.494-RO

São inconstitucionais as normas da Constituição do Estado de Rondônia que reconhecem benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais aos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, aos Procuradores do Estado e dos Municípios, aos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais, em razão do exercício de atividade de risco por esses servidores. Contexto Após a Emenda Constitucional nº 151/2022, a Constituição do Estado de Rondônia passou a prever que os membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais desenvolvem atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial. Assim, a Constituição Estadual passou a estender a esses servidores os benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte vitalícia para o cônjuge ou companheiro em caso de morte por agressão sofrida no exercício da função. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ADIN contra os dispositivos alterados pela Emenda Constitucional 151/2022 sustentando que: as normas desrespeitaram a iniciativa privativa do Poder Executivo para tratar de regime jurídico e aposentadoria dos servidores públicos. as normas criaram obrigações financeiras não previstas na proposta de emenda à constituição apresentada pelo governador do estado. Julgamento Segundo o STF, os dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia são inconstitucionais. O STF observou que a aposentadoria especial pode ser estendida a outras categorias de agentes públicos desde que haja lei de iniciativa do Poder Executivo, em razão da previsão do artigo 63, I, da CF/88, que deve ser observado por simetria: Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; Além disso, os cargos citados nas normas da Constituição do Estado de Rondônia não estão dispostos no rol taxativo do art. 40, § 4º-B, da CF/88 como passíveis de recebimento de aposentadoria especial: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. Por essas razões, os servidores indicados na Constituição do Estado de Rondônia não têm direito à aposentadoria especial. Em conclusão, são inconstitucionais as normas da Constituição do Estado de Rondônia que reconhecem benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais aos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, aos Procuradores do Estado e dos Municípios, aos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais, em razão do exercício de atividade de risco por esses servidores. São inconstitucionais as normas da Constituição do Estado de Rondônia que reconhecem benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais aos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, aos Procuradores do Estado e dos Municípios, aos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais , em razão do exercício de atividade de risco por esses servidores. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de um tema muito cobrado em provas: os limites constitucionais para a concessão de benefícios previdenciários diferenciados . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: A Constituição do Estado de Rondônia passou a estender benefícios previdenciários típicos de policiais a diversas outras carreiras, sob o argumento de que também exercem atividade de risco. A validade dessa ampliação foi questionada no STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade. A Corte destacou que: Benefícios previdenciários especiais não podem ser ampliados livremente pelos Estados ; A Constituição Federal reserva tratamento diferenciado específico a determinadas categorias, como os servidores policiais ; O simples fato de uma carreira envolver atividade de risco não autoriza automaticamente a concessão de benefícios previdenciários exclusivos. Além disso, o Tribunal ressaltou que: A Constituição Estadual não pode inovar criando benefícios previdenciários sem respaldo na Constituição Federal ; A ampliação gera desequilíbrio no sistema previdenciário e viola a isonomia constitucional , ao misturar regimes distintos. Assim, o STF concluiu que a norma estadual extrapolou sua competência , tornando-se inconstitucional .

Tese Jurídica Oficial

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