REsp 1.880.358-SP

Para o deferimento da recuperação judicial sem a aprovação do plano pelo quórum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/2005 e sem o atendimento cumulativo de todos os requisitos do art. 58, § 1º, da referida lei, é necessário a comprovação do abuso de direito de voto pelo credor que rejeitou o plano. A questão jurídica controvertida versa sobre a configuração do abuso de direito pela rejeição do plano de recuperação judicial por credor com poder de veto, que sofreria deságio de 90% de seu crédito. Desde logo, não se ignora precedente desta Corte no sentido de ser possível, em situações excepcionalíssimas, a concessão da recuperação judicial, ainda que não alcançado o quórum do art. 45 da Lei n. 11.101/2005 e sem o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 58, § 1º, a fim de evitar o abuso do direito de voto por alguns credores, visando a preservação da empresa. Descabe, entretanto, transformar em regra a exceção. O cram down é, por si, medida excepcional, que existe com objetivo de superar impasses e permitir a continuidade da empresa, impondo aos credores divergentes um plano de recuperação judicial, ainda que não alcançado o quórum legal para sua aprovação. Justamente por excluir o voto divergente do credor, a Lei de Falência e Recuperação Judicial restringe o uso da ferramenta, exigindo o cumprimento cumulativo de três requisitos legais. No caso, dos três requisitos legais exigidos, dois deles não foram cumpridos, quais sejam: (i) a exigência de voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes (art. 58, § 1º, I) e (ii) na classe que houver rejeitado o plano, o voto favorável de mais de 1/3 dos credores (art. 58, § 1º, II). Some-se a isso o fato de que o Tribunal de origem reconheceu que "o deságio de 90% previsto para as classes II, III e IV é excessivo". Considerando que na situação do banco recorrente, credor classe II, o deságio de 90% é mais expressivo do que para as classes III e IV, não é razoável exigir do credor, titular de cerca de 95% das obrigações passivas da devedora, que manifeste incondicional anuência na redução do equivalente a 90% de seu crédito, em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses. Logo, a manutenção da homologação do plano de recuperação judicial, sem o quórum de aprovação, sem o cumprimento dos requisitos legais cumulativos para aplicação do cram down e sem a demonstração do abuso de direito, viola os arts. 41, 45 e 58, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Para homologar um plano de recuperação judicial sem a aprovação pelo quórum legal ( cram down ) e sem o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, é indispensável a comprovação de que o credor exerceu abusivamente o seu direito de voto ao rejeitar o plano. A Lei de Recuperação Judicial estabelece que, em regra, o plano de recuperação somente pode ser homologado quando aprovado pelos credores segundo os quóruns previstos no art. 45 da Lei nº 11.101/2005. Excepcionalmente, a própria lei admite que o juiz imponha o plano aos credores dissidentes por meio do chamado cram down , desde que sejam preenchidos cumulativamente os requisitos previstos no art. 58, § 1º. O STJ destacou que o cram down constitui uma exceção ao princípio da deliberação pelos credores e, justamente por restringir o poder de voto daqueles que rejeitaram o plano, seus requisitos devem ser observados rigorosamente. Embora existam precedentes admitindo flexibilização dessas exigências, isso somente é possível em hipóteses absolutamente excepcionais, quando ficar demonstrado que determinado credor exerceu seu direito de voto de forma abusiva, contrariando a função social da recuperação judicial e impedindo injustificadamente a preservação da empresa. No caso concreto, a recuperanda pretendia homologar o plano mesmo sem alcançar o quórum legal e sem preencher dois dos três requisitos exigidos para o cram down. Além disso, o principal credor detinha cerca de 95% dos créditos de sua classe e sofreria um deságio de aproximadamente 90% sobre o valor de seu crédito. Para o STJ, não é abusivo que um credor rejeite um plano que impõe perda patrimonial extremamente elevada. A mera rejeição do plano, ainda que impeça sua aprovação, não configura abuso de direito. Assim, inexistindo demonstração concreta de abuso no exercício do voto, o plano não pode ser homologado sem o atendimento das exigências legais.

Tese Jurídica Oficial

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