RE 1.182.189-BA

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, já que inexiste previsão expressa em sentido diverso. Esta Corte já afastou a sujeição da OAB aos ditames impostos à Administração Pública direta e indireta, dada a sua categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas, na medida em que é uma instituição com natureza jurídica própria e dotada de autonomia e independência. Nesse contexto, considerada a sua função institucional, a OAB exerce serviço público independente, que não se confunde com serviço estatal, e cujo controle pode ser realizado por vias diversas da do TCU. Assim, é necessário conferir o mais alto grau de liberdade para que a OAB tenha condições de cumprir suas funções constitucionalmente privilegiadas, tendo em vista que os advogados são indispensáveis à administração da Justiça (CF/1988, art. 133). Ademais, a Ordem gere recursos privados arrecadados de seus associados, distinguindo-se dos demais conselhos de fiscalização profissional, os quais recolhem contribuição de natureza tributária, que advém da movimentação financeira do Estado. Por essa razão, suas finanças não se submetem ao controle estatal, tampouco se enquadram no conceito jurídico de Fazenda Pública, cujo controle se sujeita às regras da Lei 4.320/1964. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.054 da repercussão geral, desproveu o recurso extraordinário, de modo a manter o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não está sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) , e essa dispensa não viola o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal . O STF reafirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui uma posição institucional singular no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual não se submete ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) . A Corte destacou que a OAB não integra a Administração Pública direta ou indireta , nem se equipara aos demais conselhos de fiscalização profissional. Trata-se de uma entidade autônoma e independente, criada para exercer funções constitucionais relevantes, especialmente a defesa da Constituição, da ordem jurídica, dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito. Outro fundamento importante foi a natureza dos recursos administrados pela Ordem. Diferentemente dos conselhos profissionais em geral, que arrecadam contribuições de natureza tributária , a OAB é mantida por recursos privados provenientes das anuidades pagas por seus inscritos. Como esses valores não constituem recursos públicos, não incide o dever constitucional de prestação de contas ao TCU previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição. Isso não significa ausência de controle. O STF ressaltou que a OAB continua sujeita aos mecanismos de fiscalização previstos em seu próprio regime jurídico e ao controle jurisdicional quando cabível. O que se afasta é, especificamente, o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União.

Tese Jurídica Oficial

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