REsp 1.844.556-SP

Aplica-se o prazo prescricional de 2 anos, estipulado pela Convenção de Montreal, aos casos de responsabilidade de companhias aéreas por erros no preenchimento de documentos de transporte internacional, visto que o tratado rege especificamente esse tema. A controvérsia consiste em definir se a pretensão indenizatória decorrente de erro da transportadora aérea no preenchimento de documentos de transporte internacional, que resultou no pagamento indevido de tributos pela autora, submete-se ao prazo prescricional bienal das Convenções de Varsóvia/Montreal ou ao prazo decenal do Código Civil brasileiro. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 210/STF) as normas internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre a legislação interna, nos casos expressamente regulados por esses tratados. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição bienal prevista nas Convenções de Montreal/Varsóvia incide aos casos expressamente regulados pelos referidos acordos. De outro lado, nos casos não tratados na norma internacional, incidem os prazos prescricionais previstos na legislação brasileira. A Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto n. 5.910/2006, disciplina expressamente a responsabilidade pelas informações e documentos relacionados à importação, impondo deveres ao expedidor e ao transportador e, ainda, estabelecendo a natureza de suas responsabilidades. Dessa forma, sendo a questão tratada pelo acordo internacional, e não pelo Código Civil, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 35 da Convenção de Montreal. Aplica-se o prazo prescricional de 2 anos, estipulado pela Convenção de Montreal, aos casos de responsabilidade de companhias aéreas por erros no preenchimento de documentos de transporte internacional, visto que o tratado rege especificamente esse tema. O STJ analisou se a pretensão indenizatória decorrente de erro da companhia aérea no preenchimento de documentos de transporte internacional estaria sujeita ao prazo prescricional bienal , previsto na Convenção de Montreal, ou ao prazo decenal , do Código Civil brasileiro. A Corte reafirmou a orientação consolidada pelo STF no Tema 210 da repercussão geral , segundo a qual as normas das Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre a legislação interna nos casos em que disciplinam especificamente a matéria. Assim, quando o fato discutido estiver expressamente regulado pelo tratado internacional, não há espaço para aplicação supletiva do direito civil brasileiro. No caso, a Convenção de Montreal — incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 5.910/2006, disciplina de forma direta as obrigações do transportador aéreo relativas às informações e documentos necessários à importação, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais falhas. Dessa forma, o erro no preenchimento dos documentos de transporte internacional insere-se no âmbito material do tratado, atraindo a incidência do art. 35 da Convenção de Montreal , que estabelece o prazo prescricional de 2 anos.

Tese Jurídica Oficial

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