ADPF 434/AL

O parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas estaduais tem natureza meramente opinativa e não constitui condição para que a Assembleia Legislativa aprecie as contas do governador. A ausência de sua emissão não impede o julgamento parlamentar, sob pena de violar a autonomia do Poder Legislativo. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual não impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa. Entendimento contrário configuraria restrição desproporcional à autonomia do Poder Legislativo. Conforme jurisprudência desta Corte (1), o referido parecer possui caráter meramente opinativo, tendo em vista a exclusividade da prerrogativa do Poder Legislativo para apreciar as contas em todas as esferas da Federação. Trata-se de opinião não vinculativa e cuja falta não enseja aprovação tácita das contas. Na espécie, ainda que a Assembleia Legislativa alagoana sustente haver reiterada inércia do Tribunal de Contas local, com a passagem de anos sem o envio do parecer técnico, não há qualquer óbice para que o Poder Legislativo estadual exerça sua competência constitucional (CF/1988, arts. 49, IX; 71, I; e 75). Por outro lado, a competência legislativa para disciplinar sobre direito penal e processual penal é privativa da União (CF/1988, arts. 22, I; e 85, parágrafo único) (2) (3). O texto constitucional não prevê penalidade para essa omissão. Apesar disso, a Constituição do Estado de Alagoas tipifica a omissão do Presidente do Tribunal de Contas como crime de responsabilidade (art. 97, I), medida que viola o princípio da simetria (4). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a arguição e, por maioria — ante a abertura da causa de pedir — declarou a inconstitucionalidade da expressão “ sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Tribunal ” contida no art. 97, I, da Constituição do Estado de Alagoas (5). O parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas estaduais tem natureza meramente opinativa e não constitui condição para que a Assembleia Legislativa aprecie as contas do governador. A ausência de sua emissão não impede o julgamento parlamentar, sob pena de violar a autonomia do Poder Legislativo. O STF reafirmou que a competência para julgar as contas do chefe do Poder Executivo é exclusiva do Poder Legislativo , cabendo aos Tribunais de Contas a emissão de parecer prévio de natureza opinativa , não vinculante. Assim, a ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas não impede que a Assembleia Legislativa exerça sua função constitucional de apreciar as contas do governador. Entendimento diverso imporia restrição desproporcional à autonomia do Legislativo , sobretudo em hipóteses de inércia prolongada do órgão de controle externo. O Tribunal também esclareceu que a falta de parecer não implica aprovação tácita das contas. Trata-se apenas da manutenção da prerrogativa decisória do Parlamento, que pode julgar com base nos elementos disponíveis. Além disso, o STF declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de Alagoas que tipificava como crime de responsabilidade a omissão do Presidente do Tribunal de Contas na emissão do parecer. A Corte entendeu que a competência para legislar sobre direito penal e processual penal é privativa da União e que a criação dessa sanção estadual viola o princípio da simetria constitucional .

Tese Jurídica Oficial

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