REsp 2.167.136-DF

A certidão fiscal que atesta a existência de dívida, mas tem validade de certidão negativa porque a cobrança está suspensa (devido a um pedido para compensar o imposto usando precatórios devidos pelo próprio Estado), serve como prova de regularidade tributária. Assim, esse documento é perfeitamente suficiente para autorizar a aprovação da divisão de bens no inventário e a emissão do formal de partilha Cinge-se a controvérsia a definir se a apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de pedido de compensação dos tributos com precatório, é suficiente para que se considere cumprido o requisito da prova de quitação de tributos sobre bens e rendas do espólio. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1074, fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, nos termos dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Como se observa do enunciado, o precedente desta Corte estabelece importante distinção entre o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) e os tributos incidentes sobre os bens do espólio (caso do IPTU e da TLP), exigindo, apenas na segunda hipótese, a comprovação do pagamento dos tributos para a homologação da partilha e para a expedição do respectivo formal. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 192 do CTN em conjunto com o art. 659, § 2º, do CPC, consolidou-se no sentido de que, mesmo no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência. Por expressa opção do legislador, a certidão a que faz jus o contribuinte nas hipóteses de existência de créditos não vencidos, garantidos por penhora ou com exigibilidade suspensa (CPD-EN de que trata o art. 206 do CTN) produz o mesmo efeito previsto no art. 205 do CTN, referente à Certidão Negativa de Débitos (CND). Com efeito, reconhecida a possibilidade jurídica da compensação à luz das regras vigentes, a extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN) depende unicamente de atos administrativos voltados ao abatimento do valor compensado em relação ao montante do precatório a ser pago. Nesse contexto, nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela formulação de pedido de compensação, a CPD-EN é suficiente para o cumprimento do requisito de "prova de quitação" de tributos sobre bens e rendas do espólio (art. 192 do CTN, e art. 664, § 5º, do CPC). Além de prestigiar a interpretação sistemática, em consideração aos arts. 205 e 206, do CTN, tal solução não inviabiliza a efetiva extinção do crédito tributário, nem impõe aos particulares o ônus desproporcional de aguardar o pagamento de precatórios, por vezes vencidos e em atraso, para a conclusão do arrolamento sumário, ao qual o legislador buscou conferir simplificação e celeridade. Como já explicado, o CTN estabelece que a "prova da quitação" é suficientemente realizada pelas certidões de regularidade fiscal (CND e CPD-EN). A Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para comprovar a regularidade fiscal necessária à homologação da partilha e à expedição do formal de partilha quando a exigibilidade dos tributos está suspensa por pedido de compensação com precatórios devidos pelo próprio Estado. O STJ distinguiu o ITCMD dos tributos incidentes sobre os bens e as rendas do espólio, como IPTU e TLP. Conforme o Tema 1.074, a homologação da partilha no arrolamento sumário não depende do recolhimento prévio do ITCMD, mas exige a comprovação de quitação dos demais tributos relacionados ao espólio, nos termos do art. 192 do CTN e do art. 659, § 2º, do CPC. Essa comprovação, porém, não exige necessariamente o pagamento efetivo do débito. Pelo art. 206 do CTN, a CPD-EN produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos (CND). Assim, quando a exigibilidade está suspensa em razão de pedido de compensação tributária com precatório devido pelo Estado, a CPD-EN satisfaz o requisito legal, sem obrigar os herdeiros a aguardar o pagamento do precatório para concluir o inventário.

Tese Jurídica Oficial

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