PUIL 3.608-MG

A sociedade médica uniprofissional, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, tem direito ao recolhimento simplificado de ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a sociedade médica uniprofissional, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, não recolhendo o ISSQN com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integra. (EAREsp n. 31.084/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 8/4/2021). Ao contrário do que ocorre nas sociedades de natureza empresarial, cuja organização da atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil) é capaz de tornar despicienda a atuação pessoal de seus sócios na prestação do serviço - visto que os fatores organizacionais da empresa se sobrepõem ao trabalho intelectual e pessoal de seus sócios -, nas sociedades simples (arts. 983, caput, e 997 e seguintes) o labor dos sócios é fator primordial para o desenvolvimento da atividade, sem o qual não há como se cogitar qualquer prestação de serviço ou o desenvolvimento do objeto social da pessoa jurídica, ou talvez, ainda, a sua existência. Assim é na prestação de serviço médico, cujo caráter pessoal da atividade dos profissionais liberais, ainda que reunidos em sociedade e com o concurso de auxiliares ou colaboradores, é o justificador para o beneplácito fiscal previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. A distribuição dos lucros é mero desdobramento do conceito de sociedade, seja a de natureza empresarial ou de natureza simples, visto que ambas auferem lucro, tanto é assim que a norma geral sobre distribuição de lucros consta de capítulo do Código Civil relativo à sociedade simples (arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil). Por outro lado, a diferença central entre a sociedade empresarial e a sociedade simples não está na distribuição de lucros, mas sim no modelo da atividade econômica: na primeira a atividade é realizada por meio da empresa como um todo e na segunda a atividade econômica acontece por meio dos sócios, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores (parágrafo único do art. 966 do Código Civil). A sociedade médica uniprofissional , ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, tem direito ao recolhimento simplificado de ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968. O STJ reafirmou o entendimento de que sociedades médicas uniprofissionais podem usufruir do regime especial de tributação do ISSQN , mesmo quando organizadas sob a forma de sociedade limitada. Segundo a Corte, o fator determinante para aplicação do benefício fiscal não é o tipo societário adotado, mas sim a natureza da atividade exercida. Nas sociedades uniprofissionais, o serviço é prestado diretamente pelos próprios sócios, com predominância do trabalho intelectual e pessoal dos profissionais liberais. O Tribunal diferenciou as sociedades simples das sociedades empresárias . Nas sociedades empresárias, a organização da atividade econômica e a estrutura empresarial assumem protagonismo, tornando secundária a atuação pessoal dos sócios. Já nas sociedades simples, especialmente nas sociedades médicas uniprofissionais, a prestação do serviço depende essencialmente da atuação pessoal dos profissionais que compõem a sociedade. O STJ destacou ainda que o fato de a sociedade possuir responsabilidade limitada ou distribuir lucros não descaracteriza sua natureza simples nem impede o enquadramento no regime tributário favorecido previsto no Decreto-Lei nº 406/1968. Assim, essas sociedades não recolhem ISS com base no faturamento bruto, mas sim mediante cálculo fixo anual vinculado ao número de profissionais habilitados que integram a sociedade.

Tese Jurídica Oficial

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