Segredo de Justiça III - Info 886 — Informativo 886 - STJ

Pode-se aceitar um recurso inadequado quando o erro na sua escolha tiver sido provocado por uma falha ou confusão gerada pelo próprio juiz. A controvérsia busca definir se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na segunda fase da ação de prestação de contas para conhecer de apelação interposta contra pronunciamento judicial intitulado de "sentença", que julgou "boas" as contas apresentadas, fixando honorários de sucumbência e determinando a retirada/descarte de documentos. No caso concreto, verifica-se a ocorrência de dúvida objetiva gerada pelo próprio juízo de origem, o qual induziu a parte recorrente em erro quanto ao recurso cabível. O ato judicial proferido foi impreciso e formalmente contraditório: declarou-se textualmente como "sentença" e adotou-se a forma típica de encerramento do processo. No caso, o ato foi declarado como sentença não pelo cartório ou pela secretaria da Vara, mas, sim, pelo juízo. Além disso, afirmou-se, em caráter introdutório, que "a lide comporta julgamento antecipado"; julgou-se "boas as contas"; fixou-se honorários sucumbenciais e, ainda, determinou-se o descarte de documentos, sinalizando, assim, o encerramento do processo. Ademais, quando provocado por embargos de declaração, o juízo ratificou a própria falha, tornando a se referir ao ato como "sentença atacada" e se descurando de esclarecer que a instrução processual não estava encerrada. Diante desse cenário de ambiguidade criada em juízo, em que todos os elementos formais e materiais apontavam para uma sentença, não se pode imputar à parte recorrente erro grosseiro ou má-fé na interposição da apelação em vez do agravo de instrumento. Nesse contexto, consideradas as peculiaridades do caso concreto, justifica-se o conhecimento da apelação interposta. Pode-se aceitar um recurso inadequado quando o erro na sua escolha tiver sido provocado por uma falha ou confusão gerada pelo próprio juiz. O STJ analisou uma situação em que a própria decisão judicial criou dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ser utilizado . No caso, o pronunciamento foi expressamente denominado de “sentença” pelo juiz, adotou estrutura típica de uma sentença, afirmou que a lide comportava julgamento antecipado, julgou as contas apresentadas, fixou honorários de sucumbência e determinou o descarte de documentos. Diante desse conjunto de elementos, a parte interpôs apelação , entendendo estar diante de uma sentença. O problema é que, pela natureza processual do pronunciamento, o recurso adequado seria o agravo de instrumento . O STJ aplicou o princípio da fungibilidade recursal , admitindo o recurso inadequado porque o próprio juízo de origem havia criado a situação de dúvida. Não seria razoável exigir que a parte identificasse corretamente a natureza do pronunciamento quando o próprio magistrado o qualificou como sentença e adotou diversos elementos formais e materiais compatíveis com essa classificação. Além disso, a parte apresentou embargos de declaração e, mesmo nessa oportunidade, o próprio juízo continuou tratando o pronunciamento como “sentença”, sem esclarecer que a instrução processual ainda não estaria encerrada. Por isso, não era possível considerar que a parte tivesse cometido erro grosseiro ou agido de má-fé. A decisão, portanto, prestigia a boa-fé processual e impede que a parte seja prejudicada por uma dúvida criada pelo próprio Poder Judiciário . A fungibilidade, contudo, não significa que qualquer recurso inadequado possa ser aproveitado: é necessário analisar as circunstâncias concretas e verificar se houve efetiva dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro.

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