REsp 2173900-SP

O processo de heteroidentificação deve ser balizado por critérios objetivos, devidamente explicitados, a fim de que, em eventual impugnação, seja garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. O processo de heteroidentificação deve ser balizado por critérios objetivos, devidamente explicitados, a fim de que, em eventual impugnação, seja garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. O processo de heteroidentificação deve ser balizado por critérios objetivos , devidamente explicitados , a fim de que, em eventual impugnação, seja garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. O STJ reafirmou a legitimidade dos procedimentos de heteroidentificação utilizados em políticas de ações afirmativas, mas destacou que esses mecanismos precisam respeitar garantias constitucionais mínimas de segurança jurídica e devido processo legal. Segundo a Corte, as comissões de heteroidentificação não podem atuar com critérios vagos, subjetivos ou arbitrários. Os parâmetros utilizados para avaliação devem ser objetivos, claros e previamente divulgados aos candidatos. Além disso, a decisão administrativa precisa ser adequadamente fundamentada, permitindo ao candidato compreender os motivos do eventual indeferimento da autodeclaração racial. O Tribunal enfatizou que a existência de critérios explícitos é essencial para viabilizar o exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório, especialmente em recursos administrativos ou questionamentos judiciais. Assim, embora a heteroidentificação seja constitucional e válida, sua aplicação exige transparência procedimental e motivação objetiva.

Tese Jurídica Oficial

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