ADPF 351/SP

Foi reconhecida a não recepção pela Constituição de 1988 de dispositivos de lei municipal que autorizavam o prefeito a fixar, por decreto, os valores das taxas de serviços públicos urbanos, sem parâmetros legais prévios. Isso viola o princípio da legalidade estrita em matéria tributária e compromete as garantias dos contribuintes. O princípio da legalidade tributária, a fim de conferir segurança jurídica para o contribuinte, garante que a cobrança de tributo seja precedida de uma lei que o institua ou altere. A lei municipal impugnada, no ponto em que versa sobre taxas de serviços públicos urbanos — limpeza pública — não atende aos requisitos da especificidade e da divisibilidade (CF/1988, art. 145, II). Ademais, a norma define fato gerador incompatível com a espécie tributária adotada (que possui natureza retributiva ou contraprestacional) e com a hipótese de incidência vinculada, além de estipular os respectivos valores por ato infralegal sem parâmetros previamente determinados. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a arguição para declarar como não recepcionados pela atual Constituição Federal os arts. 154, 161, 167, 170, 172, 182, 188, 192, 197, 199, 200, II, e 201, caput , todos da Lei nº 985/1984 do Município de Morro Agudo/SP. Foi reconhecida a não recepção pela Constituição de 1988 de dispositivos de lei municipal que autorizavam o prefeito a fixar, por decreto, os valores das taxas de serviços públicos urbanos , sem parâmetros legais prévios. Isso viola o princípio da legalidade estrita em matéria tributária e compromete as garantias dos contribuintes. O STF declarou a não recepção de dispositivos de lei municipal que permitiam ao prefeito fixar, por decreto, os valores de taxas relacionadas a serviços públicos urbanos, como limpeza pública. A Corte reafirmou que o princípio da legalidade tributária exige que a instituição e a definição dos elementos essenciais do tributo, especialmente o valor a ser cobrado, estejam previstos em lei em sentido formal. Não se admite que o Poder Executivo tenha liberdade para definir esses valores sem critérios previamente estabelecidos pelo Legislativo. Além disso, o STF identificou outros vícios relevantes: as taxas não atendiam aos requisitos de especificidade e divisibilidade , exigidos pelo art. 145, II, da Constituição; havia inadequação entre o fato gerador e a natureza da taxa, que deve ser contraprestacional e vinculada a um serviço específico ; a norma permitia ampla discricionariedade administrativa, comprometendo a segurança jurídica dos contribuintes . Assim, o Tribunal concluiu que tais dispositivos não foram recepcionados pela Constituição de 1988, pois violam diretamente garantias estruturais do sistema tributário.

Tese Jurídica Oficial

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