CC 194.981-SP

Compete ao Tribunal do Júri Federal julgar causa em que há demonstração de interesse federal específico em relação ao crime doloso contra a vida, ou quando há conexão deste com crime federal. O conflito de competência decorre da divergência instaurada entre Juízo Federal e Juízo de Direito. O primeiro entendeu que somente seriam os homicídios julgados pela Justiça Federal se houvesse interesse federal específico quanto a eles, o qual entendeu inexistir no caso concreto, não sendo suficiente a sua conexão com o delito de contrabando. Para o segundo, a conexão com o crime federal (contrabando), bastava para fixar a competência da Justiça Federal e, por consequência, do Tribunal do Júri Federal. A existência da conexão instrumental entre os crimes de contrabando e os de homicídio qualificado, consumado e tentado que foram imputados na denúncia era incontroversa entre os Juízos suscitante e suscitado, tendo sido os crimes dolosos contra a vida praticados no mesmo contexto fático, para assegurar a vantagem ou a impunidade do crime de contrabando. Se o intento da prática dos homicídios era o de impedir o exercício do jus puniendi em relação ao crime de contrabando, ou seja, visavam embaraçar a persecutio in criminis que seria realizada na Justiça Federal, há o interesse federal na persecução, também, dos crimes dolosos contra a vida, pois cometidos para obstar ou dificultar o exercício de atribuições conferidas a órgãos federais. Além disso, a simples conexão ou continência com crime federal atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento de todos os delitos, nos termos da Súmula 122/STJ, na qual não faz nenhuma exceção quando se trata de delito doloso contra a vida. O raciocínio que faz prevalecer a competência do Júri estadual sobre a competência da Justiça Federal parte de uma premissa equivocada, que é a de que a previsão constitucional da competência do Tribunal do Júri se refere apenas ao Júri estadual e, portanto, se sobreporia à competência da Justiça Federal. No entanto, o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d , da Constituição Federal, assegura a competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sem fazer distinção alguma entre o Tribunal do Júri Estadual e o Tribunal do Júri Federal. Este último é expressamente previsto no art. 4º do Decreto-Lei n. 253/1967, recepcionado pela Constituição Federal. Não é possível se determinar o julgamento do contrabando, crime federal, pelo Tribunal do Júri Estadual. A competência da Justiça Federal é absoluta e tem previsão constitucional, assim como a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida. Ainda que se entendesse que deveria o Tribunal do Júri Estadual julgar os homicídios, deveria haver o desmembramento dos autos, permanecendo, na Justiça Federal, o delito de contrabando, mas não se admite a remessa deste último para ser julgado pela Justiça estadual, ainda que pelo Tribunal do Júri nela instalado. Compete ao Tribunal do Júri Federal processar e julgar os crimes dolosos contra a vida quando houver interesse federal específico ou quando esses delitos estiverem conexos a crime de competência da Justiça Federal . O STJ definiu que a competência para julgar crimes dolosos contra a vida não é automaticamente da Justiça Estadual . Quando houver interesse federal específico ou conexão com crime de competência da Justiça Federal , a competência será do Tribunal do Júri Federal . No caso analisado, os homicídios teriam sido praticados para assegurar a impunidade de um crime de contrabando, dificultando a atuação dos órgãos federais responsáveis pela persecução penal. Nessa situação, além da conexão entre os delitos, havia um interesse federal direto na apuração dos homicídios. A Corte também destacou que a Súmula 122 do STJ estabelece que a conexão entre crime federal e crime de competência da Justiça Estadual atrai o julgamento de ambos pela Justiça Federal. Essa orientação também se aplica quando o crime estadual é um delito doloso contra a vida. O STJ afastou o argumento de que a competência constitucional do Tribunal do Júri seria exclusiva da Justiça Estadual. A Constituição garante o julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri, sem distinguir entre Júri Estadual e Júri Federal . Assim, quando a competência da Justiça Federal estiver configurada, o julgamento será realizado pelo Tribunal do Júri Federal.

Tese Jurídica Oficial

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