REsp 2.155.235-SP

O hotel deve responder pelos danos causados se a fixação insegura de um extintor de grande porte provocar acidente com lesões graves a uma criança ou adolescente dentro do estabelecimento. Cinge-se a controvérsia em verificar se há responsabilidade civil de hotel em acidente sofrido por menor de idade à época, hospedado no estabelecimento, e, consequentemente, se é devida indenização por danos morais, estéticos e materiais em virtude do evento danoso. No caso, criança com 05 (cinco) anos de idade à época do fato, enquanto brincava na área de recreação infantil, foi atingida por extintor de incêndio de grande porte que caiu sobre ela, causando-lhe graves lesões em seis costelas, além do rompimento do fígado, o que ensejou pedido de reparação por danos materiais, morais e estéticos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, na hipótese de defeito na sua prestação, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço. A culpa in vigilando dos pais da criança estaria configurada se os responsáveis não tivessem exercido, como deveriam, o dever de vigiar, de fiscalizar e de promover a segurança do menor, que, dada sua pouca idade, poderia não ter a plena capacidade de discernimento acerca de uma situação de risco. É certo que a avó se encontrava no quiosque acompanhando a criança, mas sua simples presença não seria, por si só, suficiente para impedir a ocorrência do acidente. Com efeito, o homem médio - parâmetro representativo de um indivíduo dotado de prudência e inteligência comuns - jamais poderia prever que um extintor estivesse afixado inadequadamente, em condições de se soltar e, mesmo, de tombar sobre alguém. Em ambientes de recreação, os pais e responsáveis presumem que as instalações tenham sido projetadas e devidamente preparadas para receber crianças, as quais não possuem discernimento suficiente para identificar eventuais riscos. Ao disponibilizar área destinada ao público infantil, gera-se nos usuários a legítima e inafastável expectativa de que o ambiente seja integralmente seguro, concebido com especial atenção ao reduzido discernimento das crianças, seres em pleno estágio de formação e, portanto, especialmente vulneráveis. O risco inerente à atividade não pode ser transferido aos consumidores, que nem sequer possuíam conhecimento prévio acerca das instalações. Admitir o contrário implicaria verdadeiro contrassenso diante dos deveres legais que recaem sobre o fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Conclui-se que, em tal hipótese, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do hotel, impondo-lhe o dever de reparar integralmente os danos sofridos, em estrita observância ao regime protetivo do consumidor e ao princípio da confiança legítima que norteia as relações de consumo. O hotel deve responder pelos danos causados se a fixação insegura de um extintor de grande porte provocar acidente com lesões graves a uma criança ou adolescente dentro do estabelecimento. O STJ analisou a responsabilidade civil de hotel por acidente sofrido por criança de cinco anos , atingida por extintor de incêndio de grande porte que se desprendeu de forma inadequada e caiu sobre ela em área de recreação infantil, causando graves lesões físicas. A Corte aplicou o Código de Defesa do Consumidor , reconhecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito na prestação , bastando a comprovação do dano e do nexo causal . O defeito consistiu na instalação insegura de equipamento potencialmente perigoso em ambiente frequentado por crianças, sem as cautelas exigidas. O Tribunal afastou a alegação de culpa in vigilando dos responsáveis. Ainda que houvesse acompanhamento (no caso, a avó), não é razoável exigir que pais ou responsáveis prevejam risco oculto decorrente de falha estrutural do estabelecimento. O homem médio não tem como antecipar que um extintor esteja mal fixado a ponto de tombar. Ressaltou-se a legítima expectativa de segurança criada quando o fornecedor disponibiliza área de recreação infantil . Crianças possuem discernimento reduzido e são hipervulneráveis ; por isso, o ambiente deve ser concebido com padrões elevados de segurança . O risco da atividade não pode ser transferido ao consumidor.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1