REsp 2.091.667-MG

Embora o art. 222, §1º, do CPP, que regula a oitiva de testemunhas por carta precatória, permita a continuidade da instrução sem suspender o processo, isso não autoriza a inversão da ordem dos atos processuais. Assim, o interrogatório do réu deve ser o último. No caso, a defesa requereu que os interrogatórios dos denunciados fossem o último ato da instrução, ou seja, após as oitivas de todas testemunhas de acusação, o pedido, contudo, foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau. O interrogatório é, essencialmente, um ato de autodefesa, devendo ser dada à ré a possibilidade de se manifestar, ao final da instrução, sobre os fatos apontados por testemunha ou sobre as provas da acusação, com o objetivo de influenciar na formação do convencimento do juiz. O disposto no art. 222, § 1º do Código de Processo Penal aplica-se à oitiva de testemunha, não alcançando o interrogatório do réu, que deve ser o último ato da instrução. Em 2016, no julgamento do HC n. 127.900/AM, o STF fixou a orientação de que a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal aplica-se, a partir da publicação da ata de julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a redação do art. 400 do CPP elenca a ordem a ser observada na audiência de instrução e julgamento, de forma que a alusão expressa ao art. 222, em seu texto, apenas indica a possibilidade de inquirição de testemunhas, por carta precatória, fora da ordem estabelecida" (HC n. 585.942/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020). A possibilidade de prosseguimento da instrução prevista no art. 222, § 1º, do CPP, em razão da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha, não autoriza a inversão da ordem dos atos processuais, devendo o interrogatório do réu permanecer como o último ato da instrução. O STJ reafirmou que o interrogatório do acusado constitui, primordialmente, um ato de autodefesa , razão pela qual deve ocorrer ao final da instrução processual, conforme determina o art. 400 do Código de Processo Penal. A finalidade dessa regra é assegurar que o réu tenha conhecimento de todas as provas produzidas contra si antes de exercer seu direito de defesa, podendo responder às declarações das testemunhas, esclarecer fatos e influenciar a formação do convencimento do magistrado. Embora o art. 222, § 1º, do CPP permita que o processo prossiga enquanto se aguarda o cumprimento de carta precatória para oitiva de testemunha, essa autorização não modifica a ordem legal dos atos processuais. Assim, a audiência pode continuar com a prática dos demais atos compatíveis, mas o interrogatório somente poderá ser realizado após a colheita de toda a prova oral, inclusive da testemunha ouvida por carta precatória. O STJ destacou que essa interpretação está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no HC 127.900, segundo o qual a regra do art. 400 do CPP aplica-se a todos os procedimentos penais cuja instrução ainda não tenha sido encerrada.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1