AgInt no REsp 1.854.487-DF

Em ação de compensação por danos morais por violação de direito de imagem, discute-se um benefício inestimável, aplicando-se o artigo 85, § 8º, do CPC, que permite a aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais. O arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), deve seguir os seguintes critérios objetivos: 1º) nas causas em que houver condenação, esse é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% e 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Com o CPC de 2015, o legislador pretendeu atribuir regras diferentes àquelas previstas no código revogado, de forma a coibir o ajuizamento de demandas sem probabilidade de êxito. Ademais, a condenação em honorários advocatícios passou a ter também caráter sancionador. Já o § 8º do art. 85 do CPC contemplou a regra excepcional de apreciação equitativa do juiz para fixar os honorários quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesse sentido, são de valor inestimável as causas relativas a bens jurídicos a que não se possa atribuir um valor econômico, que não podem ser mensurados, avaliados ou calculados. A indenização, "em casos de danos morais, não visa reparar, no sentido literal, a dor, a alegria, a honra, a tristeza ou a humilhação; são valores inestimáveis, mas isso não impede que seja precisado um valor compensatório, que amenize o respectivo dano, com base em alguns elementos como a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, sua situação familiar e social, a gravidade da falta, ou mesmo a condição econômica das partes" (REsp n. 239.973/RN, Quinta Turma). Ainda que obrigatória a indicação do valor da causa (art. 292, V, do CPC), a pretensão do autor de ação de indenização é ver reconhecida a responsabilidade pelo dano que lhe foi causado e obter a reparação pelo dano moral sofrido. Por isso, o valor da causa especificado pelo demandante na inicial tem caráter meramente indicativo. Logo, caberá ao magistrado ponderar os elementos trazidos aos autos e, se decidir pela procedência do pedido reparatório, fixar quantum indenizatório suficiente para reparar os danos imateriais suportados pela vítima do ato danoso. O entendimento de que o valor indicado na inicial de ação de indenização é mero referencial que pode ser útil para balizar a decisão do juízo é reforçado pelo fato de que não se configura sucumbência recíproca quando o demandado em ação de indenização por dano moral for condenado em montante inferior àquele postulado na inicial (Súmula n. 326/STJ). Considerando que o "direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do Código Civil (CC), exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual" (AgInt no REsp n. 1.884.984/SP, Quarta Turma), o pedido de reconhecimento de violação de direito de imagem deve ser considerado de valor inestimável, atraindo a incidência do art. 85, § 8º, do CPC. Em ação de indenização por danos morais decorrentes de violação do direito de imagem , discute-se bem jurídico de valor inestimável , aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC , que autoriza a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais . O STJ analisou a forma de fixação dos honorários de sucumbência em ação de compensação por danos morais decorrentes de violação do direito de imagem. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência: Havendo condenação → honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação; Não havendo condenação → honorários sobre o proveito econômico; Não sendo possível mensurar o proveito econômico → valor da causa. Contudo, o § 8º do mesmo artigo prevê regra excepcional , permitindo a fixação por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório . O STJ entendeu que ações envolvendo direitos da personalidade, como honra, imagem e privacidade, tratam de bens jurídicos que não possuem conteúdo patrimonial direto. O valor indicado na petição inicial é meramente estimativo e não representa o verdadeiro conteúdo econômico da lide. Além disso: a indenização por dano moral não tem caráter tarifado; o quantum é fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade; não há sucumbência recíproca se o valor fixado for inferior ao pedido (Súmula 326/STJ). Dessa forma, o pedido de reconhecimento de violação ao direito de imagem envolve benefício jurídico inestimável , atraindo a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para fixação equitativa dos honorários.

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