REsp 2.004.516-RO

É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e da expropriação. A prestação alimentar devida e não paga pode ser cobrada mediante dois ritos diferentes: O chamado Rito da Penhora de Bens é aquele que se destina a cobrar valores mais antigos, cujo pedido é o pagamento direto e, caso não seja efetuado, que haja a venda de um bem do executado para pagar o valor devido. O Rito da Prisão Civil do devedor é um procedimento destinado a cobrar valores mais atuais, de prestações vencidas e não pagas até os últimos 3 meses, assim como as vencidas no curso do processo. Essa prisão é civil, ou seja, não é cumprimento de pena. Trata-se de uma exceção à vedação da prisão por dívidas, incluída na Constituição Federal. Entendia-se que não seria possível pedir, no mesmo processo, a condenação do executado em ambos os ritos, dada a incompatibilidade dos procedimentos. No entanto, aqui, o STJ decidiu que se os débitos alimentares forem atuais, é possível a condensação, no mesmo processo, dos dois ritos.

Tese Jurídica Oficial

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