REsp 1.402.929-DF

Não é possível responsabilizar o fabricante de medicamento por reação adversa descrita na bula, risco inerente ou intrínseco à sua própria utilização. A reação adversa, por si só, não constitui em motivo suficiente para configurar a responsabilidade do fabricante do medicamento. Isso porque a teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento adotada no Sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, na medida em que admite exceções ou exclusões, dado que o dever de indenizar exige requisitos específicos, entre os quais o defeito do produto, sem o qual não se configura a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Os medicamentos caracterizam-se como produtos de risco intrínseco, inerente, nos quais os perigos decorrem da sua própria utilização e da finalidade para a qual se destinam, sendo do conhecimento comum que a inoculação de qualquer remédio, seja por via oral ou injetável, tem potencial para ensejar reações adversas, as quais, ainda que sejam suportadas pelo consumidor, não configuram defeito do produto, afastando, em consequência, a obrigação de indenizar, desde que a potencialidade e a frequência desses efeitos nocivos estejam descritas na bula, em cumprimento ao dever de informação do fabricante. A responsabilidade do fornecedor de medicamentos, segundo o sistema adotado pelo Código de Defesa de Consumidor, restringe-se aos casos em que for constatado defeito no produto, seja de concepção, fabricação ou de informação, e não os riscos normais e esperados, assim considerados os decorrentes da própria nocividade dos efeitos adversos de seus princípios ativos, situação que se verifica na generalidade dos casos de administração de remédios. Essa conclusão não se altera em decorrência do medicamento estar incluído entre aqueles que podem ser adquiridos sem necessidade de prescrição médica, por apresentarem baixo grau de risco em sua ingestão, nocividade reduzida, destinarem-se ao tratamento de enfermidades simples e passageiras e não terem potencial de causar dependência física ou psíquica, conforme previsto em regulamentação específica. A dipirona preenche esses requisitos, diante da constatação de que a possibilidade de reação alérgica é ocorrência imprevisível e de incidência remotíssima. Sendo incontestável a eficiência da dipirona para os fins a que se destina (analgésico e antitérmico), associada ao fato de que a reação alérgica que acometeu a parte autora da ação, a despeito de gravíssima, está descrita na bula, não decorre propriamente de defeito do fármaco, mas de imprevisível característica do sistema imunológico do paciente, não há que se falar em defeito do produto, pressuposto básico para a obrigação de indenizar do fornecedor. Não é possível responsabilizar o fabricante de medicamento por reação adversa prevista na bula , por se tratar de risco inerente ou intrínseco ao próprio produto , desde que tenha sido adequadamente informado ao consumidor . O STJ decidiu que a simples ocorrência de uma reação adversa ao medicamento não gera, por si só, o dever de indenizar por parte do fabricante. Embora o Código de Defesa do Consumidor adote a responsabilidade objetiva do fornecedor, essa responsabilidade não é absoluta . Para que haja indenização, é indispensável a existência de um defeito do produto , nos termos dos arts. 12 e 8º do CDC. Os medicamentos são considerados produtos de risco inerente . Isso significa que, pela própria natureza de sua finalidade terapêutica, podem produzir efeitos colaterais ou reações adversas, ainda que corretamente fabricados e utilizados. Assim, se a reação sofrida pelo paciente já era conhecida pela ciência , estava expressamente descrita na bula e o fabricante cumpriu adequadamente o dever de informação, não há defeito do produto, mas apenas a concretização de um risco esperado e inerente ao medicamento. No caso concreto, uma paciente apresentou grave reação alérgica após utilizar dipirona. Apesar da gravidade do quadro, o STJ concluiu que o evento decorreu de uma resposta imprevisível do organismo da consumidora, e não de falha de fabricação, defeito de concepção ou deficiência de informação. A Corte ressaltou que somente haverá responsabilidade do fabricante quando ficar demonstrado algum defeito de fabricação, de projeto ou de informação , e não quando o dano decorrer de um risco normal e previamente informado ao consumidor.

Tese Jurídica Oficial

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