AgInt no CC 185.622-RN

Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista que tem como causa de pedir e pedido matéria de direito trabalhista e previdenciário, no caso em que a questão previdenciária depende do julgamento da demanda trabalhista. Não se aplica à hipótese a decisão do STF no RE n. 586.453/SE. Isso porque, no caso dos autos, foi ajuizada a reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício. Não se discute aqui valor pago por entidade de previdência privada (benefício previdenciário). A ação foi ajuizada e distribuída, inicialmente, ao Juízo da Vara do Trabalho, ao argumento de que a causa de pedir é previdenciária, de modo que a solução da controvérsia deve ser julgada no âmbito da Justiça comum. Depois, os autos foram encaminhados ao Juízo de Direito da Vara Cível. Este, ao suscitar o presente conflito, entendeu que a solução da controvérsia trabalhista, com o reconhecimento do direito de receber o auxílio-alimentação, consubstancia-se prejudicial em relação ao exame da demanda previdenciária. A jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que a competência para processamento e julgamento é definida em razão do pedido e da causa de pedir e, no caso concreto, a causa de pedir envolve relação tanto trabalhista quanto previdenciária, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada visando a reimplantação do auxílio-alimentação, ante a natureza salarial da verba, estando, portanto, integrada ao contrato de trabalho. Assim, embora o reclamante também pretenda a complementação da aposentadoria, em demanda autônoma, previdenciária, direcionada contra a FUNCEF, fica evidenciado que a demanda trabalhista é primária e de seu resultado depende, inclusive, a questão previdenciária. Desse modo, é competente a Justiça laboral para, dentro dos seus limites de jurisdição e dos limites impostos pela própria parte autora, apreciar e julgar a controvérsia. Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista cuja causa de pedir e pedidos envolvam matéria trabalhista e previdenciária, quando a pretensão previdenciária depender do reconhecimento prévio do direito trabalhista. O STJ reafirmou que a competência jurisdicional deve ser definida a partir da análise da causa de pedir e dos pedidos formulados na ação. No caso analisado, o empregado buscava o reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-alimentação em pecúnia, sustentando possuir natureza salarial. Como consequência desse reconhecimento, pretendia também a revisão da complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência complementar. O ponto central da decisão foi reconhecer que a discussão previdenciária era apenas uma consequência lógica da controvérsia trabalhista. Antes de se discutir eventual repercussão sobre a complementação de aposentadoria, era indispensável definir se o auxílio-alimentação integrava ou não o contrato de trabalho e possuía natureza salarial. Assim, a questão trabalhista era prejudicial à questão previdenciária. Por essa razão, o STJ entendeu que a competência permanece com a Justiça do Trabalho, pois é ela quem deverá decidir a controvérsia principal, da qual dependerá a solução da pretensão previdenciária. O Tribunal também esclareceu que essa situação é diferente daquela apreciada pelo STF no RE 586.453, que atribuiu à Justiça Comum as ações envolvendo benefícios de previdência complementar fechada. Na hipótese julgada pelo STJ, não se discutia diretamente o benefício previdenciário em si, mas sim um direito decorrente do contrato de trabalho que produziria reflexos na complementação da aposentadoria.

Tese Jurídica Oficial

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