REsp 1.955.325-PE

A partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, para que o plano de recuperação judicial seja homologado, a recuperanda é obrigada a apresentar as certidões de regularidade fiscal. A Lei n. 14.112/2020, que, a pretexto de introduzir nova disciplina acerca do parcelamento para empresários ou sociedades empresárias em recuperação judicial, trouxe diversas medidas que objetivam facilitar a reorganização da empresa recuperanda no que toca aos débitos tributários. Vale anotar, ainda, que não se constata a contradição insuperável entre as proposições consubstanciadas no princípio da preservação da empresa e o interesse público no recebimento das dívidas fiscais. Contrariamente, no microssistema em que se estrutura o direito recuperacional, o legislador supõe que a preservação da empresa deve coexistir com o interesse social na arrecadação dos ativos fiscais, por não constituírem enunciados antitéticos. No caso de não atendimento à decisão que determinar a comprovação da regularidade fiscal, a solução compatível com a disciplina legal é a suspensão do processo. Essa medida promove a descontinuidade dos efeitos favoráveis à recuperada, como a suspensão das execuções em seu desfavor e dos pedidos de falência. Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência, observando-se que o art. 155-A do CTN. Inicialmente, o Relator propôs a inaplicabilidade da nova disciplina aos processos de recuperação judicial ajuizados antes da vigência da Lei n. 14.112/2020. Ao longo dos debates, em prestígio à Colegialidade, o Relator se associou ao entendimento da Turma no sentido de que, no caso em questão, prevalece a disciplina anterior, porquanto a decisão homologatória foi proferida sob a vigência da Lei n. 13.043/2014. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, ao interpretar o art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, em sua redação original, orientou-se no sentido de mitigar o rigor da restrição imposta pela norma, dispensando, inclusive, a apresentação de certidões para a contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de possibilitar a preservação da unidade econômica. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a apresentação das certidões de regularidade fiscal passou a ser requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ressalvada a necessidade de legislação específica para o parcelamento de tributos estaduais e municipais. O STJ analisou os impactos da Lei nº 14.112/2020, que promoveu ampla reforma na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), especialmente quanto à exigência de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial. Antes da reforma legislativa, a jurisprudência do STJ relativizava essa exigência. Entendia-se que obrigar a empresa em crise a apresentar certidões negativas de débitos fiscais poderia inviabilizar justamente o objetivo da recuperação judicial: preservar a atividade empresarial, os empregos e a função social da empresa. Com a edição da Lei nº 14.112/2020, entretanto, o cenário mudou. O legislador criou diversos mecanismos para facilitar a negociação dos débitos tributários, como modalidades especiais de parcelamento e transação tributária. Diante dessas novas alternativas, o STJ concluiu que a exigência de comprovação da regularidade fiscal voltou a ser efetivamente obrigatória para a homologação do plano. A Corte ressaltou que não existe incompatibilidade entre o princípio da preservação da empresa e o interesse público na arrecadação tributária. Ambos devem coexistir dentro do sistema recuperacional. Assim, a empresa deve demonstrar que regularizou ou equacionou seus débitos fiscais utilizando os instrumentos disponibilizados pela legislação. Caso a recuperanda não apresente as certidões exigidas, a consequência não será, automaticamente, a decretação da falência. A providência adequada é a suspensão do processo de recuperação judicial, interrompendo os efeitos protetivos do procedimento, como o stay period e a suspensão das execuções, até que a exigência seja cumprida. Quanto aos tributos estaduais e municipais, o STJ fez importante ressalva: a exigência das certidões depende da existência de lei específica disciplinando parcelamentos para esses entes federativos, conforme prevê o art. 155-A do CTN. Sem essa legislação, não é possível exigir da empresa algo juridicamente inviável. Por fim, o Tribunal esclareceu que esse novo entendimento aplica-se aos processos submetidos à disciplina da Lei nº 14.112/2020, preservando-se os atos praticados sob a legislação anterior.

Tese Jurídica Oficial

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