ADI 7.223-DF

É constitucional norma que autoriza a realização de empréstimos e financiamentos consignados, bem como amplia a margem do crédito, aos titulares do benefício de prestação continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda. Conforme jurisprudência desta Corte, a sua atuação frente às soluções encontradas no debate legislativo e nas discussões técnicas dos órgãos governamentais, quando da elaboração e implementação de políticas públicas, deve ocorrer com cautela. Ressalvadas as hipóteses de flagrantes ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se uma autocontenção do Poder Judiciário, em especial quando inexistente qualquer desproporcionalidade na legislação objeto de análise, sob pena de indevida invasão no exame da discricionariedade política. Nesse contexto, a questão referente ao acesso ao crédito com taxas de juros menores, direcionada às famílias brasileiras, tem a finalidade de conferir proteção social aos necessitados, notadamente para garantir as suas subsistências. Na espécie, os novos limites de margem consignável, previstos na norma impugnada, não são incompatíveis com os direitos à ordem econômica, à proteção constitucional do consumidor e à dignidade da pessoa humana, de modo que também não devem prevalecer os argumentos quanto à possibilidade de fraude ou de superendividamento das famílias com essa modalidade de empréstimo. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação, para assentar a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º, ambos da Lei 14.431/2022. É constitucional norma que autoriza a realização de empréstimos e financiamentos consignados, bem como amplia a margem do crédito , aos titulares do benefício de prestação continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda. O STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.431/2022, que autorizou a contratação de empréstimos consignados por beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas de transferência de renda, além de ampliar a margem consignável. A Corte adotou uma postura de autocontenção judicial , reconhecendo que a definição de políticas públicas econômicas e sociais é, em regra, atribuição do Poder Legislativo e do Executivo. Assim, a intervenção judicial só se justifica em casos de ilegalidade manifesta, abuso ou desproporcionalidade , o que não foi identificado no caso. O STF entendeu que a norma: busca ampliar o acesso ao crédito para populações vulneráveis; pode contribuir para a subsistência e organização financeira dessas famílias; não viola, por si só, a dignidade da pessoa humana nem os direitos do consumidor. Além disso, o Tribunal afastou os argumentos de que a medida geraria automaticamente: superendividamento; ou aumento de fraudes. Para o STF, esses riscos devem ser enfrentados por políticas regulatórias e mecanismos de controle , e não pela invalidação da norma em si.

Tese Jurídica Oficial

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