REsp 1.936.385-SP

A Assembleia Geral de Credores pode estabelecer um novo limite para atualização dos créditos, desde que conste de forma expressa no plano de soerguimento. Cinge-se a controvérsia a definir se a regra do art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, a qual determina que na habilitação de crédito deverá conter o respectivo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, encerra norma de caráter cogente, a impedir a adoção de outra forma de atualização do crédito, ou se é possível que o plano de soerguimento estabeleça um novo critério de atualização. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...); II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"). É perfeitamente possível, todavia, que o plano de soerguimento estabeleça, em relação à atualização dos créditos, norma diversa daquela prevista no art. 9º, inciso II, da referida lei, sobretudo pelo caráter contratual da recuperação judicial, tanto que o respectivo plano implica novação da dívida, podendo o devedor e o credor renegociar o crédito livremente. O referido dispositivo legal estabelece um parâmetro mínimo para atualização dos créditos que serão habilitados no plano, isto é, a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. A Assembleia Geral de Credores, portanto, tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse ponto, o art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos. Ocorre que a cláusula do plano de soerguimento que eventualmente afaste a regra prevista no referido dispositivo legal, estabelecendo, por exemplo, que a atualização do valor do crédito ocorrerá em momento posterior à data do pedido de recuperação judicial, deve ser expressa. Isso porque, no silêncio do plano de recuperação judicial, valerá a regra disposta no mencionado artigo. No caso, considerando que a cláusula do plano de recuperação judicial da recorrente não afastou expressamente a regra do inciso II do art. 9º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, pois apenas estabeleceu que os credores trabalhistas (classe I) terão seus créditos habilitados pelo valor da certidão laboral obtida nos juízos trabalhistas, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, sem dizer absolutamente nada acerca da data-limite de atualização dos respectivos valores, deverá prevalecer o disposto na norma legal. Assim, não havendo disposição expressa no plano de recuperação judicial que estabeleça uma data diferente daquela prevista no art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 para atualização dos créditos trabalhistas, não se pode presumir que a norma legal fora afastada apenas por ter sido acordado que o valor de pagamento dos créditos deverá obedecer ao que ficou determinado na sentença trabalhista. A Assembleia Geral de Credores pode estabelecer critério diverso para a atualização dos créditos na recuperação judicial , desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação e respeite a proteção mínima assegurada aos credores pela Lei nº 11.101/2005. O STJ decidiu que a regra do art. 9º, II, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, segundo a qual os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, não impede que os credores e a empresa recuperanda convencionem outro critério de atualização . Isso decorre da natureza negocial da recuperação judicial. Uma vez aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente, o plano de recuperação promove a novação das obrigações, permitindo que as partes estabeleçam condições diferentes das originalmente previstas em lei. Entretanto, essa liberdade negocial possui limites. O art. 9º, II, estabelece uma proteção mínima aos credores, impedindo que o plano fixe marco temporal anterior ao pedido de recuperação judicial para a atualização dos créditos. Além disso, qualquer alteração da regra legal deve estar expressamente prevista no plano de recuperação . O silêncio do plano não autoriza interpretação de que a atualização seguirá critério diverso daquele previsto na lei. No caso concreto, o plano apenas determinava que os créditos trabalhistas seriam pagos conforme o valor reconhecido na Justiça do Trabalho, sem mencionar a data até a qual ocorreria sua atualização. Diante da ausência de previsão expressa, o STJ concluiu que deveria prevalecer a regra legal, limitando a atualização à data do pedido de recuperação judicial.

Tese Jurídica Oficial

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