Segredo de Justiça III - Info 876 — Informativo 876 - STJ

Não é possível homologar ato notarial estrangeiro referente a bens situados no Brasil, pois viola a regra processual que impede o reconhecimento de decisões externas em matérias de competência exclusiva da jurisdição brasileira. A homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o art. 964 do CPC, que veda a homologação de decisões estrangeiras em hipóteses de competência exclusiva da jurisdição nacional. O caso concreto trata de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de ato extrajudicial praticado por tabelião francês consistente no registro da declaração de espólio e na lavratura de ata de execução de testamento, compreendendo a partilha de bens situados no Brasil. A homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, prevista nos arts. 105, I, i, da Constituição Federal, 15 e 17 da LINDB, 960 a 965 do Código de Processo Civil (CPC) e 216-A a 216-N do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, exige, além do atendimento de requisitos formais (documentação, tradução juramentada, chancela consular, competência da autoridade prolatora, citação ou revelia, trânsito em julgado), que não haja ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública. Na hipótese, todavia, o pedido envolve a homologação de atos notariais estrangeiros que importam diretamente a confirmação de testamento hológrafo e a partilha de bens situados no Brasil. A matéria encontra-se sob reserva de jurisdição, sendo de competência exclusiva da jurisdição brasileira, nos termos do art. 23, II, do CPC, o que, por si só, inviabiliza o pleito homologatório, nos termos do art. 964 do CPC. Com efeito, consoante disposto na legislação de regência, compete exclusivamente à autoridade judiciária nacional proceder à confirmação de testamento particular, ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou resida no exterior. Portanto, a eficácia de disposições testamentárias que recaiam sobre patrimônio situado no Brasil depende de controle jurisdicional interno, em respeito à ordem pública e à soberania nacional. De igual modo, a alegação de consenso entre as herdeiras não tem o condão de afastar o controle jurisdicional incidente sobre o testamento hológrafo. Eventual acordo poderá ser validamente submetido ao juízo nacional competente, que avaliará a regularidade formal do testamento e, a partir daí, a possibilidade de inventário e partilha, seja judicial ou extrajudicial. Ademais, o próprio Código Civil estabelece regramento específico quanto à abertura e ao registro judicial do testamento particular (arts. 1.876 e seguintes), prevendo expressamente, no art. 1.877, que "morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos". Dessa forma, a homologação de ato notarial estrangeiro não pode substituir o devido processo perante a jurisdição brasileira. Não é possível homologar ato notarial estrangeiro referente a bens situados no Brasil , pois isso viola a regra que reserva à jurisdição brasileira a competência exclusiva para tratar de inventário , partilha e confirmação de testamento relativos a bens localizados no país. O STJ analisou pedido de homologação, no Brasil, de atos praticados por um tabelião francês relacionados à sucessão de uma pessoa falecida. Entre os atos estrangeiros estavam a confirmação de um testamento particular e a partilha de bens situados no Brasil. O Tribunal entendeu que a homologação não poderia ser concedida porque a questão está inserida no campo da competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira . O art. 23, II, do CPC estabelece que compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil , ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha residência no exterior. O art. 964 do CPC, por sua vez, impede a homologação de decisão estrangeira quando a matéria for de competência exclusiva da jurisdição nacional. O ponto importante é que não se trata apenas de uma sentença estrangeira propriamente dita. O STJ também afastou a possibilidade de homologação de ato notarial estrangeiro que produza efeitos equivalentes sobre matéria reservada à jurisdição brasileira. Além disso, o fato de os herdeiros estarem de acordo não altera essa conclusão. O consenso entre as partes não afasta a competência exclusiva brasileira . Eventual acordo pode ser levado ao juízo nacional competente, que deverá verificar a validade do testamento e, posteriormente, a possibilidade de realização do inventário e da partilha. A razão é especialmente relevante no caso de testamento particular (hológrafo) . O Código Civil estabelece procedimento próprio para sua confirmação, prevendo que, após a morte do testador, o testamento seja publicado em juízo, com a citação dos herdeiros legítimos. Portanto, um ato notarial estrangeiro não pode simplesmente substituir esse controle jurisdicional brasileiro.

Segredo de Justiça III - Info 876

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1