REsp 1.714.536-RJ

A pequena extensão da área afetada não justifica a manutenção de edificação irregular em Área de Preservação Permanente (APP). Assim, a construção deve ser demolida e o meio ambiente recuperado, mesmo que a obra tenha apenas 4m². O caso diz respeito a dano ambiental resultante da reforma e ampliação de imóvel em área de preservação permanente urbana. Mesmo diante de embargo administrativo da obra, o banheiro de 4m² (quatro metros quadrados) foi reformado, com ampliação de laje. A origem rejeitou o pedido de demolição e restauração ambiental da área sob o fundamento da condição antropizada do local. A teoria do fato consumado da antropização da área não pode servir para a mera e simples legalização da conduta ambientalmente ilícita, sendo certo o dano ambiental pela construção em área não edificável, às margens de curso d'água. Reconhece-se, porém, que a pequena extensão da obra, da ordem de 4m², sensibiliza o julgador. Poderia se cogitar da desproporcionalidade da demolição em uma situação como essa, de modo a conduzir, talvez, não à isenção de responsabilidade do réu, como feito na origem, mas na conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Ocorre que qualquer ponderação principiológica passível de eventual favorecimento do particular cede diante da flagrante afronta ao poder de polícia da administração na tutela do meio ambiente. No caso, é inequívoco que o particular foi notificado da ilicitude de sua conduta, mediante autuação administrativa ocorrida em 1997, que impunha a paralisação da obra. Mesmo assim, ignorou a determinação e deu seguimento ao empreendimento, não só à revelia de qualquer permissão, seja da lei, seja da administração, como em contrariedade a ambas. Essa conduta não pode ser reputada como conforme à juridicidade. O eventual inconformismo com a determinação administrativa autorizaria o particular a buscar seus direitos na via judicial, ou mesmo protestar por sua observação perante o órgão ambiental. Porém não é dado ao administrado que simplesmente exerça o que entende ser seu direito por meios próprios. O particular não dispõe de poder de autotutela, ao menos nesse contexto. É regra antiga e geral de direito, consagrada também no campo ambiental, ser vedado ao indivíduo aproveitar-se da própria torpeza, isto é, de ser beneficiado por conduzir-se de forma ilícita. Notadamente, diante da inequívoca afronta dos particulares ao Poder Público, dando seguimento à obra embargada sem qualquer remorso, titubeio ou consideração aos bens jurídicos objeto de especial proteção no ordenamento, desafiando flagrantemente a atuação protetora ao meio ambiente, a transgressão ambiental deve ser punida. A fiscalização ambiental não pode ser alvo de menosprezo social, senão enaltecimento. Assim, no caso, ressaltando o comportamento ultrajante do particular que, devidamente notificado da ilicitude de sua conduta degradante do meio ambiente, simplesmente ignora o poder estatal e leva a cabo seu intento repleto de antijuridicidade, não há outra solução que não o de se acolher o pedido e determinar a demolição da edificação, com a subsequente recuperação ambiental integral da área. Construir em Área de Preservação Permanente (APP) é proibido, mesmo que a obra seja muito pequena (como um banheiro de 4m²). A regra é clara: a construção deve ser demolida e o meio ambiente recuperado. O STJ deixou claro que não existe “tamanho mínimo” para desrespeitar a lei ambiental. A APP é protegida para garantir equilíbrio ecológico, especialmente perto de rios e cursos d’água. Permitir que uma obra pequena fique seria como dizer: “Pode quebrar a regra se for só um pouquinho”. Isso abre brecha para novas irregularidades e enfraquece a fiscalização. Além disso, no caso, o dono foi notificado e ignorou a ordem de parar , o que torna a conduta ainda mais grave. Mas por que a obra deve ser demolida mesmo sendo pequena? Proteção absoluta da APP Áreas de Preservação Permanente (APP) são protegidas pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) para garantir funções ecológicas essenciais, como preservação de cursos d’água, controle de erosão e manutenção da biodiversidade. A lei não prevê tolerância por tamanho da obra . Qualquer intervenção sem autorização é ilícita. Teoria do fato consumado não se aplica ao direito ambiental Essa teoria, usada em outros ramos, permitiria manter situações consolidadas pelo tempo. No meio ambiente, o STJ reafirma que não se pode legitimar uma degradação pelo simples decurso do tempo ou pela ocupação anterior , porque isso incentiva novas irregularidades e compromete a função protetiva da norma. Princípio da vedação ao aproveitamento da própria torpeza O particular foi notificado e ignorou o embargo , agindo contra a lei e contra a autoridade administrativa. Permitir que ele mantenha a obra seria premiar a conduta ilícita, o que é vedado pelo ordenamento. Função pedagógica e preventiva da decisão A demolição não é apenas para reparar o dano, mas para desestimular condutas semelhantes e reforçar a autoridade do poder de polícia ambiental. Proporcionalidade e interesse público Embora a obra seja pequena (4m²), o interesse público na proteção ambiental prevalece sobre a conveniência individual . O STJ reconheceu que a dimensão sensibiliza, mas não autoriza descumprir a lei. Em sintese, a decisão reafirma que o tamanho da obra não descaracteriza o ilícito ambiental , porque a proteção da APP é absoluta e vinculada ao princípio da prevenção. A manutenção da construção violaria a supremacia do interesse público e enfraqueceria a fiscalização.

Tese Jurídica Oficial

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