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É possível a cassação da aposentadoria de servidor público como decorrência da perda da função pública por ato de improbidade administrativa, mesmo sem previsão expressa na Lei de Improbidade. A medida não configura confisco nem afronta ao princípio da legalidade.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…