ADPF 1.056-DF

São constitucionais dispositivos da Lei 6.739/1979 que preveem contraditório diferido e conferem ao Corregedor-Geral de Justiça e a Juiz Federal a atribuição de realizar cancelamento de matrícula e de registro de imóvel. Essas providências estão a cargo de autoridades públicas legalmente responsáveis pela higidez e pela segurança dos registros públicos, com vistas a impedir transações que não sejam fidedignas. No caso, está-se diante de um dever-poder exercido por órgão pertencente ao Poder Judiciário, mas no exercício de função administrativa. A própria Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), como norma geral, prevê a possibilidade de autotutela quando há nulidade. Ademais, os preceitos adversados observam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na medida em que são preservados os mecanismos de defesa daqueles afetados pelo ato estatal. Isso, porque o legislador não afastou o contraditório, e sim deliberou no sentido de seu diferimento, o que é plenamente justificado e encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, é conferida proteção à sociedade, desfazendo meras aparências de propriedade. Preserva-se o direito de propriedade imobiliária, pois a proteção a tal direito pressupõe a sua existência e validade, documentada no registro imobiliário. O reconhecimento da nulidade do registro não desconstitui a propriedade, apenas declara que ela não teve a aptidão de sequer surgir. Cumpre aos agentes estatais legalmente designados o dever de fazer com que o registro imprima a real e a válida titularidade. Na presença de situação que inverta a presunção relativa do registro, eles têm de zelar pela realização dos devidos acertos, sem retirar do interessado seus mecanismos de insurgência. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente a arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta, e julgou improcedente o pedido formulado, reconhecendo a recepção pela CF/1988 do art. 1º, §§ 1º e 2º, e do art. 3º, parágrafo único, bem assim declarando a constitucionalidade do art. 8º-A, § 1º, e do art. 8º-B, §§ 1º, 2º, 3º, I e II, todos da Lei 6.739/1979. São constitucionais dispositivos da Lei 6.739/1979 que preveem contraditório diferido e conferem ao Corregedor-Geral de Justiça e a Juiz Federal a atribuição de realizar cancelamento de matrícula e de registro de imóvel. O STF analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 6.739/1979 que permitem ao: Corregedor-Geral de Justiça ; e ao Juiz Federal determinar o cancelamento de matrículas e registros imobiliários considerados irregulares ou nulos. A discussão girava em torno de possível violação: ao devido processo legal; ao contraditório e à ampla defesa; e ao direito de propriedade. O Tribunal concluiu que a norma é constitucional. Segundo o STF, essas autoridades exercem um verdadeiro dever-poder de autotutela administrativa voltado à preservação da: segurança jurídica; higidez dos registros públicos; e confiabilidade do sistema registral imobiliário. A Corte destacou que a própria Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) já admite mecanismos administrativos de correção e cancelamento quando houver nulidade. O STF também entendeu que não houve supressão do contraditório, mas apenas seu diferimento . Ou seja: o cancelamento pode ocorrer inicialmente; porém os interessados preservam posteriormente todos os meios de defesa e impugnação judicial ou administrativa. Para o Tribunal, esse modelo é legítimo porque visa impedir a perpetuação de registros falsos ou inválidos que possam comprometer: a fé pública registral; a segurança das transações imobiliárias; e a proteção do patrimônio público e privado. Além disso, o STF afirmou que o reconhecimento da nulidade do registro não retira uma propriedade validamente constituída, mas apenas reconhece que ela jamais chegou a existir juridicamente de forma legítima.

Tese Jurídica Oficial

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