ADPF 1.089-DF

Em razão da ausência de previsão específica, não há inelegibilidade de cônjuges, companheiros ou parentes do chefe do Poder Executivo para o cargo de Presidente da Casa Legislativa do mesmo território de jurisdição. O dispositivo constitucional mencionado, ao veicular regra de inelegibilidade reflexa, limita o exercício dos direitos políticos fundamentais, razão pela qual deve ser interpretado restritivamente. Compete ao Poder Legislativo definir novas hipóteses de inelegibilidade, de modo que é defeso ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e editar norma geral e abstrata referente ao processo eleitoral, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Nesse contexto, a ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e do Poder Legislativo nos âmbitos municipal, estadual e federal, por pessoas com alguma relação familiar, não representa, por si só, prejuízo à fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo ou comprometimento do equilíbrio entre os Poderes, notadamente porque essa responsabilidade fiscalizatória cabe a todos os parlamentares da respectiva Casa Legislativa. Por outro lado, o Poder Judiciário pode examinar, quando provocado, casos concretos em que se demonstre que o exercício simultâneo das chefias do Poderes Legislativo e Executivo compromete os princípios republicano e da separação de Poderes. Com base nesses e outros entendimentos, o Plenário, por maioria, converteu o exame da medida cautelar em análise definitiva de mérito e julgou improcedente a ação. Em razão da ausência de previsão específica, não há inelegibilidade de cônjuges, companheiros ou parentes do chefe do Poder Executivo para o cargo de Presidente da Casa Legislativa do mesmo território de jurisdição. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Constituição Federal não impede que cônjuges, companheiros ou parentes do chefe do Poder Executivo sejam eleitos para a Presidência da Câmara Municipal, da Assembleia Legislativa, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou da Câmara dos Deputados, desde que não exista hipótese constitucional específica de inelegibilidade. A controvérsia surgiu a partir da interpretação do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, que estabelece a chamada inelegibilidade reflexa , proibindo, em determinadas situações, que cônjuges e parentes do chefe do Poder Executivo disputem determinados cargos eletivos no mesmo território de jurisdição. O STF ressaltou que as hipóteses de inelegibilidade restringem direitos políticos fundamentais e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente. Não é possível ampliar, por analogia ou interpretação extensiva, as situações de inelegibilidade previstas na Constituição ou na legislação eleitoral. Nesse contexto, a Corte entendeu que a Presidência da Casa Legislativa não constitui cargo eletivo alcançado pela regra da inelegibilidade reflexa. Trata-se de função interna, escolhida pelos próprios parlamentares após as eleições, inexistindo previsão constitucional que impeça sua ocupação por parentes do chefe do Poder Executivo. Além disso, o Tribunal afirmou que eventual parentesco entre os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo não gera, por si só, comprometimento da separação dos Poderes ou da atividade fiscalizatória do Legislativo. A função de fiscalização é exercida por toda a Casa Legislativa, e não exclusivamente pelo seu Presidente. Todavia, o STF registrou que, em casos concretos, o Poder Judiciário poderá analisar eventual abuso ou situação específica que efetivamente comprometa os princípios republicano e da separação dos Poderes.

Tese Jurídica Oficial

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