RE 597.315/RJ

É constitucional — diante da edição de lei complementar para sua instituição e da inexistência de vedação constitucional à tributação das cooperativas, desde que respeitado o regime jurídico do cooperativismo — a contribuição social prevista no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho, incidente sobre os valores por elas pagos, distribuídos ou creditados a seus cooperados a título de remuneração por serviços prestados a terceiros por seu intermédio. É constitucional — diante da edição de lei complementar para sua instituição e da inexistência de vedação constitucional à tributação das cooperativas, desde que respeitado o regime jurídico do cooperativismo — a contribuição social prevista no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho, incidente sobre os valores por elas pagos, distribuídos ou creditados a seus cooperados a título de remuneração por serviços prestados a terceiros por seu intermédio. A Constituição Federal assegura o estímulo e o apoio à formação de cooperativas (CF/1988, art. 174, § 2º), ao mesmo tempo em que prevê a necessidade de tratamento tributário adequado ao ato cooperativo, a ser disciplinado por lei complementar de normas gerais (CF/1988, art. 146, III, c ). A controvérsia consistia em saber se, na ausência dessa lei complementar de normas gerais, a tributação prevista no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996 violaria o adequado tratamento conferido ao ato cooperativo e, por conseguinte, se as cooperativas estariam imunes a esse tipo de contribuição. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a Constituição não confere imunidade às cooperativas nem impede sua tributação. O adequado tratamento ao ato cooperativo não implica exclusão da incidência de tributos, apenas veda a adoção de disciplina que torne o cooperativismo mais oneroso ou inviável. Ademais, a norma que assegura esse tratamento favorecido dirige-se objetivamente ao ato cooperativo, e não subjetivamente à sociedade cooperativa, de modo que é plenamente possível que a cooperativa seja sujeito passivo tributário para o financiamento da seguridade social. Na espécie, verificou-se que a contribuição foi instituída por lei complementar, no exercício da competência tributária residual da União (CF/1988, arts. 149, 154, I, e 195, § 4º), e que não incide sobre o ato cooperativo em si, mas sobre a sociedade cooperativa de trabalho. Além disso, a referida tributação não implica tratamento mais gravoso ou incompatível com o regime jurídico do cooperativismo. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 516 da repercussão geral , negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese anteriormente citada. É constitucional a contribuição social prevista no art. 1º, II, da LC nº 84/1996 , incidente sobre os valores pagos, distribuídos ou creditados pelas cooperativas de trabalho a seus cooperados pela prestação de serviços a terceiros, pois não existe imunidade tributária das cooperativas e a tributação respeita o regime jurídico do cooperativismo. O STF decidiu que é válida a cobrança da contribuição social prevista na Lei Complementar nº 84/1996 sobre os valores repassados pelas cooperativas de trabalho aos seus cooperados em razão de serviços prestados a terceiros. A discussão girava em torno da interpretação dos arts. 146, III, “c”, e 174, § 2º, da Constituição Federal, que asseguram tratamento adequado ao ato cooperativo e incentivo ao cooperativismo. Segundo a tese defendida pelas cooperativas, a ausência de lei complementar específica disciplinando integralmente o tratamento tributário do ato cooperativo impediria a incidência da contribuição social. O STF rejeitou esse entendimento. A Corte reafirmou que a Constituição não concede imunidade tributária às cooperativas . O chamado “adequado tratamento tributário” não significa isenção automática ou vedação de tributação, mas apenas impede que o cooperativismo receba tratamento mais oneroso ou incompatível com sua natureza jurídica. O Tribunal também destacou que a proteção constitucional dirige-se principalmente ao ato cooperativo , e não à sociedade cooperativa em si. Assim, a cooperativa pode perfeitamente figurar como sujeito passivo de contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. No caso concreto, a contribuição foi instituída por lei complementar , no exercício da competência residual da União, e incidia sobre a cooperativa de trabalho, sem descaracterizar ou inviabilizar o modelo cooperativista.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT