RMS 68.657-MG

A prerrogativa da escolha do momento para a nomeação de candidato, aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público, é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame. O caso em questão discute se seria possível forçar que a Administração Pública proceda o ato de nomeação de aprovados em concurso público. Primeiramente, importante diferenciar o direito subjetivo à nomeação da mera expectativa de direito . O candidato aprovado dentro do número de vagas abertas no edital terá direito à nomeação; isso significa que a administração pública não poderá deixar de nomeá-lo, mesmo se decorrido o prazo do concurso. Assim, a aprovação gera expectativa de direito à nomeação. Haverá direito adquirido (subjetivo) à nomeação ocorrendo uma das seguintes hipóteses: Desrespeito à ordem classificatória; Contratação temporária para a mesma função; Aprovação dentro do número de vagas anunciada pelo edital; Requisição de servidores para exercer a mesma função; Desistência do candidato aprovado na posição anterior; Convocação dos candidatos para apresentação dos documentos necessários à nomeação; Prática de ato que torne incontestável a necessidade de preencher novas vagas. O candidato aprovado, classificado e nomeado só ocupará a vaga após a posse. Se ele tiver o direito líquido e certo à nomeação, deverá utilizar o mandado de segurança com pedido de medida liminar ou ação ordinária com antecipação da tutela para defender seu direito. Os candidatos não aprovados para o número de vagas previstas, porém classificados, têm mera expectativa de direito. É possível que a expectativa seja convertida em direito subjetivo, conforme estabelece a Súmula nº 15 do STF: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. É possível a abertura de novo concurso, desde que os candidatos já aprovados tenham prioridade sobre os novos. Conforme o art. 37, IV, da CF/88: IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; Segundo a Súmula nº 266 do STJ, o diploma de habilitação legal para exercício do cargo deverá ser requerido na posse não no momento da inscrição. O prazo de validade de um concurso é de até 02 anos, prorrogável uma vez por igual período. O prazo começa a ser contado a partir da data de homologação do concurso. O prazo de validade fixado no edital vincula o período de prorrogação. Se o edital define a validade por 9 meses, a prorrogação possível deverá ser de 9 meses. Segundo o STJ, o candidato aprovado dentro das vagas ofertadas no edital de concurso público tem direito à nomeação. No entanto, o momento de sua nomeação é escolhido pela própria Administração, pois é prerrogativa dela a escolha de quando a nomeação desse candidato ocorrerá.

Tese Jurídica Oficial

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