ADI 3.428-DF

É formalmente inconstitucional lei federal de origem parlamentar que cria conselhos de fiscalização profissional e dispõe sobre a eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os conselhos de fiscalização profissional, diante do caráter público da atividade que desenvolvem, possuem natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Nesse contexto, as autarquias que integram a Administração Pública federal, entre as quais se incluem os conselhos de fiscalização profissional, só podem ser criadas por leis de iniciativa do Presidente da República. Essa regra constitucional encontra fundamento direto na separação de Poderes, que, de um lado, garante ao Executivo a prerrogativa de controlar a forma e o modo do funcionamento básico da Administração e, de outro, o juízo de conveniência e oportunidade que informam os custos dessa organização. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º e 5º da Lei 9.696/1998, com eficácia ex nunc, tendo em vista que a matéria já foi supervenientemente regulamentada pela Lei 14.386/2022, cuja aprovação derivou de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo federal. É formalmente inconstitucional lei federal de origem parlamentar que cria conselhos de fiscalização profissional e dispõe sobre a eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes. Os conselhos de fiscalização profissional, como os Conselhos de Medicina, de Engenharia e de outras profissões regulamentadas, exercem uma atividade de natureza pública . Por isso, possuem natureza jurídica de autarquia , integrando a Administração Pública indireta. A Constituição Federal estabelece, no art. 61, § 1º, II, “e”, que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação e a estruturação de órgãos e entidades da Administração Pública federal. Assim, embora o Congresso Nacional possa legislar sobre diversas matérias relacionadas aos conselhos profissionais, não pode, por iniciativa parlamentar, criar uma nova autarquia federal ou estabelecer sua estrutura básica . O fundamento da exigência de iniciativa presidencial está na separação dos Poderes . A criação de uma entidade da Administração Pública federal produz impactos sobre a própria organização administrativa, inclusive quanto aos custos e à forma de funcionamento da estrutura estatal. Por isso, cabe ao Poder Executivo avaliar a conveniência e a oportunidade de sua criação e organização. No caso, os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.696/1998, que criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a eleição de seus membros, tiveram origem parlamentar . O STF, portanto, reconheceu a inconstitucionalidade formal desses dispositivos. Importante: o STF atribuiu eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, isto é, a decisão produz efeitos para o futuro , especialmente porque, posteriormente, a matéria foi regulamentada pela Lei nº 14.386/2022, originada de projeto de iniciativa do Poder Executivo.

Tese Jurídica Oficial

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