AgRg no HC 829.263-RS

Ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, podendo valer-se de novos argumentos, desde que não agrave a situação do réu. Segundo entendimento deste Tribunal, ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, podendo valer-se de novos argumentos, desde que não agrave a situação do réu (EDcl no AgRg no REsp n. 1.846.870/SP, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 26/5/2020). Ademais, a sentença deve ser lida como um todo, sendo que, para se verificar a motivação do ato jurisdicional, não basta uma leitura da parte dispositiva, ou, in casu, do fragmento referente à fixação da pena (STF, RHC 115.486/DF, Segunda Turma, Ministra Cármen Lúcia, julgado em 12/3/2013). Com efeito, a dosimetria, como um elemento da construção argumentativa, calcado nos fatos imputados ao réu, demanda que a sentença seja lida em sua integralidade, de sorte que o trecho relativo à aplicação da pena deve ser compreendido em conjunto com as circunstâncias destacadas pelo magistrado a quo quando da análise da configuração do delito. Ainda que a apelação seja exclusiva da defesa, o efeito devolutivo do recurso autoriza o Tribunal a revisar os fundamentos da sentença condenatória e adotar novos argumentos para mantê-la, desde que não haja agravamento da situação do réu. O STJ reafirmou que a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, permitindo que o órgão julgador reexamine os fundamentos da sentença e, se necessário, utilize fundamentos jurídicos diferentes daqueles empregados pelo juiz de primeiro grau para manter a condenação. Essa atuação não configura violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus , desde que o Tribunal não agrave a situação do acusado . Em outras palavras, o Tribunal pode alterar ou complementar a fundamentação da sentença, mas não pode impor pena mais severa ou produzir resultado mais desfavorável quando apenas a defesa recorreu. O STJ também destacou que a sentença deve ser interpretada como um todo . A fundamentação da dosimetria da pena não se restringe ao capítulo específico da fixação da pena, mas pode ser extraída de toda a construção argumentativa da decisão. Assim, ao examinar a legalidade da dosimetria, o Tribunal pode considerar fundamentos constantes de outros trechos da sentença, desde que relacionados aos fatos reconhecidos pelo juiz.

Tese Jurídica Oficial

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