REsp 2.095.463-PR

A querela nullitatis, para verificar a nulidade de um ato, pode ser levantada como questão incidental em uma demanda, sem a necessidade de uma ação declaratória separada e específica para isso. A controvérsia consiste em decidir se, para fins de verificação do interesse de agir como condição da ação, a pretensão de querela nullitatis (para declaração de nulidade de sentença transitada em julgado por vício transrescisório) deve ser requerida em ação declaratória específica e autônoma ou se pode ser formulada em demanda em que se apresenta como questão incidental ou prejudicial para o exame de outros pedidos. Inicialmente, é válido esclarecer que, após o prazo decadencial de dois anos para ação rescisória (art. 975 do Código de Processo Civil), como regra, forma-se a chamada "coisa julgada soberana". No entanto, conforme leciona a doutrina, "existem nulidades absolutas tão graves, tão ofensivas ao sistema jurídico, que a sua manutenção é algo absolutamente indesejado; surgem os chamados vícios transrescisórios, que apesar de serem situados no plano da validade não se convalidam, podendo ser alegados a qualquer momento, como ocorre com o vício ou inexistência da citação". Nesse contexto, vício transrescisório representa nulidade que, dado seu elevado grau de ofensividade ao sistema jurídico, não pode ser mantida ainda que decorrente de decisão transitada em julgado e após ultrapassado o prazo decadencial da ação rescisória. Diante da gravidade dos vícios transrescisórios (como ocorre diante da falta de citação), a ordem jurídica admite o reconhecimento da nulidade da decisão transitada em julgado a qualquer momento, por meio da chamada querela nullitatis insanabilis (reclamação de nulidade incurável), ou apenas querela nullitatis. A pretensão da querela nullitatis, no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem recebido tratamento direcionado à promoção do princípio da instrumentalidade das formas, de modo a garantir celeridade, economia e efetividade processual (artigos 3º, 4º, 6º e 8º do CPC). Em decorrência disso, o STJ tem admitido a invocação da nulidade de decisões transitadas em julgado eivadas de vícios transrescisórios sem a exigência de propositura de uma ação específica. É dizer que a querela nullitatis, ou reclamação de nulidade, para o reconhecimento de vício transrescisório, tem sido visualizada, pelo STJ, como pretensão e não como procedimento. Com isso, afasta-se o excesso de formalismo, para admitir o reconhecimento da nulidade de decisões maculadas por defeitos transrescisórios por meio de diferentes formas de tutela jurisdicional. Ademais, segundo o STJ, a decisão maculada por tal tipo de vício "jamais transita em julgado, constituindo a ação anulatória (querella nullitatis) a via mais comumente utilizada para o reconhecimento dessa nulidade, não obstante seja possível a provocação do juízo por diversos outros meios". Outro relevante exemplo que se extrai da jurisprudência do STJ é a possibilidade de que a pretensão da querela nullitatis seja julgada por meio de ação rescisória ajuizada após o prazo decadencial. Em tais casos, a demanda não deve ser extinta, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, mas deve ser remetida pelo Tribunal de ofício ao primeiro grau, para apreciada como ação declaratória de nulidade. Portanto, a pretensão da querela nullitatis, a depender das circunstâncias de cada hipótese, pode estar inserida em questão prejudicial ou principal da demanda, bem como pode ser arguida através de diferentes meios processuais (como ações declaratórias em geral, alegação incidental em peças defensivas, cumprimento de sentença, ação civil pública e mandado de segurança). A querela nullitatis , para verificar a nulidade de um ato, pode ser levantada como questão incidental em uma demanda , sem a necessidade de uma ação declaratória separada e específica para isso . Quando existe uma nulidade muito grave (como falta de citação ), não é preciso abrir um processo separado só para pedir a anulação. Esse pedido pode ser feito dentro de outro processo , como questão incidental. O STJ analisou se, para declarar a nulidade de uma sentença já transitada em julgado por vício gravíssimo (chamado vício transrescisório ), é obrigatório propor uma ação específica chamada querela nullitatis ou se isso pode ser feito dentro de outro processo. Por que isso é importante? Normalmente, depois de 2 anos do trânsito em julgado , só cabe ação rescisória . Mas existem vícios tão graves (ex.: falta de citação ) que tornam a decisão inexistente . Esses vícios não se convalidam com o tempo . A doutrina e a jurisprudência chamam isso de querela nullitatis insanabilis — nulidade que pode ser alegada a qualquer momento . O STJ entendeu que: A querela nullitatis é uma pretensão , não um procedimento rígido . Pode ser arguida em diferentes contextos : ação declaratória, defesa, cumprimento de sentença, mandado de segurança, etc. Isso evita formalismo excessivo e garante efetividade processual . Aprofundando: Vício transrescisório é uma nulidade extremamente grave que atinge uma decisão judicial, tornando-a inexistente ou inválida de forma absoluta , mesmo depois do trânsito em julgado e do prazo para ação rescisória (2 anos, art. 975 do CPC). Características do vício transrescisório Não se convalida com o tempo : pode ser alegado a qualquer momento. Afeta a própria formação da coisa julgada : a decisão nunca se torna definitiva. Exemplo clássico : falta de citação válida do réu (ele nunca foi chamado para se defender). Outros exemplos: ausência total de jurisdição, sentença proferida contra pessoa inexistente. Por que é diferente da nulidade comum? Nulidades comuns podem ser sanadas ou perdem efeito após o trânsito em julgado. Vícios transrescisórios são tão graves que permitem a anulação mesmo depois do prazo da ação rescisória . Instrumento para alegar Querela nullitatis insanabilis : ação ou alegação incidental para declarar a nulidade. Pode ser feita em qualquer tempo e por qualquer meio processual adequado (defesa, cumprimento de sentença, ação declaratória).

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