HC 169.788-SP

É válido o ingresso em domicílio sem mandado judicial nas hipóteses em que a Polícia Militar percebe atitudes suspeitas, como quando o acusado corre para dentro de sua residência ao ver a viatura policial. Esta Corte, ao definir o alcance interpretativo do art. 5º, XI, da CF/1988, consignou ser lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, mesmo em período noturno, desde que existam fundadas razões, justificadas a posteriori, a indicar a ocorrência de flagrante delito. Nesses casos, os agentes estatais devem permear suas ações motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos indicativos da situação de flagrância. Na espécie, trata-se de delito de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de modo que, nesse ínterim, a flagrância permite a busca domiciliar se presentes fundadas razões (justa causa) de que em seu interior ocorre o cometimento de crime. Desse modo, a decisão que recebeu a denúncia com base nesse contexto não implica constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente. As fundadas razões para a relativização da inviolabilidade domiciliar foram justificadas no início da persecução criminal, em correspondência com a compreensão do STF. Qualquer conclusão em sentido diverso acarretaria indevida supressão de instâncias e demandaria minuciosa reanálise de questões fáticas suscitadas pela defesa, providência incompatível com a via processual do habeas corpus. Assim, inexiste teratologia ou excepcionalidade passíveis de superar óbices ao conhecimento do writ ou de ensejar a concessão da ordem de ofício. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, não conheceu do habeas corpus e revogou a medida cautelar anteriormente deferida. É válido o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando existirem fundadas razões para a ocorrência de flagrante delito, podendo as atitudes suspeitas do investigado, como correr para dentro da residência ao avistar a viatura policial, constituir um dos elementos que justificam a medida. O STF reafirmou sua jurisprudência de que a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição) não é absoluta . A entrada forçada em residência, sem mandado judicial, é excepcionalmente permitida quando houver fundadas razões , posteriormente justificadas, de que no interior do imóvel está ocorrendo situação de flagrante delito. No caso analisado, policiais militares avistaram o investigado em atitude suspeita e, ao perceber a aproximação da viatura, ele correu para dentro da residência. Somado a outros elementos colhidos durante a abordagem, esse comportamento foi considerado suficiente para caracterizar justa causa para o ingresso no imóvel. O STF ressaltou que, em crimes permanentes, como o tráfico de drogas, a situação de flagrância se prolonga no tempo, permitindo o ingresso domiciliar sem mandado desde que existam elementos objetivos que indiquem a prática do crime. A legalidade da diligência deve ser demonstrada posteriormente, cabendo ao Estado justificar concretamente as razões que motivaram a violação do domicílio. Assim, o simples fato de a entrada ocorrer sem autorização judicial não torna a prova ilícita , desde que a atuação policial esteja amparada por circunstâncias concretas que evidenciem a existência de flagrante delito.

Tese Jurídica Oficial

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