Segredo de Justiça II - Info 836 — Informativo 836 - STJ

Para fins do termo inicial da pensão por morte de detento que falece no presídio, deve-se considerar a data da própria morte, pois esse é o evento danoso. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude do óbito do genitor do recorrido, o qual veio a óbito enquanto encontrava-se preso. O acórdão local garantiu a indenização por dano material, pois entendeu que por supostamente se tratar de família de baixa renda, se presume a percepção de renda pelo de cujus, capaz de justificar o pensionamento mensal em favor de seus familiares. O recorrente sustenta como termo inicial para o pensionamento mensal a data em que o detento reuniria as condições para passar do regime fechado para o semiaberto, pois, somente a partir daí poderia haver presunção de contribuição pecuniária para o sustento do filho recorrido. Conforme a jurisprudência, o termo inicial da pensão e dos juros é a data do evento danoso, sendo irrelevante o efetivo exercício de atividade laboral pela vítima. Em suma, é irrelevante o momento de possibilidade de exercício de atividade laboral pela vítima para fixação do termo inicial da pensão por morte, marco que é traçado pela data do evento danoso. Quando um detento morre dentro do presídio, o termo inicial da pensão por morte paga aos familiares deve ser a data do falecimento, porque é nesse momento que ocorre o evento danoso. Não importa se o detento poderia ou não trabalhar naquele momento, ou quando passaria ao regime semiaberto. O caso trata de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta pelos familiares de um homem que faleceu enquanto estava preso. Entre os pedidos estava o pagamento de pensão mensal, a título de dano material, em favor do filho. O Tribunal local reconheceu a indenização material, entendendo que, por se tratar de família de baixa renda, seria possível presumir que o falecido contribuía ou contribuiria economicamente para o sustento do filho, justificando o pensionamento mensal. No recurso ao STJ, a parte recorrente sustentou que o termo inicial do pensionamento não deveria ser a data do óbito, mas sim a data em que o detento supostamente teria condições de progredir do regime fechado para o semiaberto. A justificativa era que apenas a partir desse marco seria razoável presumir algum potencial de contribuição financeira, já que, em regime fechado, não haveria expectativa de sustento familiar decorrente de trabalho externo. O STJ, entretanto, reafirmou sua orientação jurisprudencial de que o termo inicial da pensão e dos juros deve coincidir com a data do evento danoso. Em situações de morte, o evento danoso é o próprio falecimento. O Tribunal destacou que, para fins indenizatórios, é irrelevante o efetivo exercício de atividade remunerada pela vítima. Também não é relevante o momento em que ela teria possibilidade de trabalhar ou voltar a contribuir financeiramente para o sustento dos dependentes. A lógica é objetiva: a obrigação de indenizar surge quando o dano ocorre. Assim, se o dano é a morte, o marco inicial é a data do óbito, e não uma projeção hipotética de quando haveria futura possibilidade laboral. Portanto, o STJ concluiu que o termo inicial do pensionamento deve ser fixado no momento do falecimento do detento, pois esse é o fato que gera o dano e inaugura o dever de reparação material.

Segredo de Justiça II - Info 836

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1