RE 1.355.870/MG

É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem. Conforme jurisprudência desta Corte (1), a sujeição passiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) recai sobre quem detém a posse direta e exerce os poderes de uso, gozo e fruição do veículo — ou seja, o devedor fiduciante — e não sobre o credor fiduciário, que possui apenas direito real de garantia. Nesse sentido, a atribuição da condição de contribuinte ou de responsável tributário ao credor fiduciário, sem previsão legal de repasse ou de ressarcimento do ônus tributário configura afronta à competência do legislador complementar para disciplinar normas gerais sobre sujeição passiva tributária. Além disso, desvirtua a finalidade da propriedade fiduciária (CC/2002, arts. 1.361 a 1.368-B) e pode gerar distorções no mercado de crédito com garantia real e na arrecadação tributária. Por outro lado, o credor fiduciário passa a responder pelos encargos, inclusive tributos, incidentes sobre o bem alienado quando, em razão do inadimplemento contratual do devedor, ocorre a execução da garantia e a consolidação da propriedade plena, com sua imissão na posse direta do bem. Na espécie, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira credora fiduciária para responder como contribuinte pelo pagamento do IPVA relativo a veículos alienados fiduciariamente, nos termos da legislação estadual. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.153 da repercussão geral , (i) deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que, em embargos à execução fiscal, extinguiu o feito com relação ao credor fiduciário; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. Por fim, o Tribunal conferiu eficácia prospectiva à decisão, para que a tese produza efeitos a contar da publicação da ata deste julgamento do mérito, com ressalva somente das ações judiciais e processos administrativos pendentes de conclusão. É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem. O STF definiu quem é o sujeito passivo do IPVA nos contratos de alienação fiduciária de veículos. A Corte reafirmou que o imposto incide sobre quem detém a posse direta e exerce os poderes de uso, gozo e fruição do bem, isto é, o devedor fiduciante , e não sobre o credor fiduciário, que possui apenas direito real de garantia . Atribuir ao credor fiduciário a condição de contribuinte ou responsável tributário, sem previsão de repasse ou ressarcimento , viola a competência do legislador complementar para fixar normas gerais de sujeição passiva e desvirtua a finalidade da propriedade fiduciária prevista no Código Civil. Além disso, tal opção legislativa pode gerar distorções no mercado de crédito e na arrecadação. O STF ressalvou, contudo, que, após o inadimplemento , com a execução da garantia e a consolidação da propriedade plena (com imissão na posse direta), o credor fiduciário passa a responder pelos encargos do bem, inclusive tributos . Por fim, a Corte conferiu eficácia prospectiva à decisão: a tese produz efeitos a partir da publicação da ata do julgamento , ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos pendentes .

Tese Jurídica Oficial

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