REsp 2.019.136-RS

A operadora de plano de saúde não pode recusar a contratação somente com base no fato de o consumidor estar com o nome negativado. A controvérsia consiste em definir se a operadora de plano de saúde está autorizada a negar a contratação de serviço com quem está com o nome negativado em órgão de restrição de crédito. Nos contratos de consumo de bens essenciais como água, energia elétrica, saúde, educação etc, não pode o fornecedor agir pensando apenas no que melhor lhe convém. A negativa de contratação de serviços essenciais constitui evidente afronta à dignidade da pessoa, sendo incompatível ainda com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido. A prestação dos serviços sempre pode ser obstada se não tiver havido o pagamento correspondente. Assim, exigir que a contratação seja efetuada apenas mediante "pronto pagamento", nos termos do que dispõe o art. 39, IX, do CDC, equivale a impor ao consumidor uma desvantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo art. 39, V, do mesmo diploma. E ainda, em se considerando que o fornecimento (ou o atendimento pelo plano de saúde) só persistirá se houver o efetivo adimplemento das prestações contratadas. No caso, ademais, não se está diante de um produto ou serviço de entrega imediata, mas de um serviço eventual e futuro que, embora posto à disposição, poderá, ou não, vir a ser exigido. Assim, a recusa da contratação ou a exigência de que só seja feita mediante "pronto pagamento", excede aos limites impostos pelo fim econômico do direito e pela boa-fé (art. 187 do CC/2002). A contratação de serviços essenciais não mais pode ser vista pelo prisma individualista ou de utilidade do contratante, mas pelo sentido ou função social que tem na comunidade, até porque o consumidor tem trato constitucional, não é vassalo, nem sequer um pária. A operadora de plano de saúde não pode negar a contratação do serviço apenas porque o consumidor possui inscrição em cadastro de inadimplentes . O STJ decidiu que a existência de restrição no nome do consumidor não é motivo suficiente para que a operadora de plano de saúde recuse a celebração do contrato. A Corte destacou que os planos de saúde integram a categoria dos serviços essenciais , cuja prestação deve observar não apenas a liberdade contratual, mas também os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor. Embora a operadora tenha direito de exigir o pagamento das mensalidades e possa suspender ou rescindir o contrato nas hipóteses legalmente previstas de inadimplemento, não pode impedir previamente o acesso do consumidor ao serviço apenas porque ele possui débitos com terceiros . O STJ também afastou a possibilidade de condicionar a contratação ao chamado " pronto pagamento " , isto é, exigir o pagamento integral antecipado ou impor condições mais gravosas exclusivamente em razão da negativação. Essa prática caracteriza vantagem manifestamente excessiva e afronta o art. 39, V e IX, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o Tribunal observou que o plano de saúde é um contrato de prestação continuada e de utilização futura e eventual. Assim, impedir sua contratação com base apenas na situação cadastral do consumidor extrapola os limites da boa-fé e do exercício regular do direito.

Tese Jurídica Oficial

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