AgInt no REsp 1.965.048-SP

O fato de a instituição financeira ser responsável pela correção monetária e pelos juros de mora após o depósito judicial não exime o devedor de pagar eventual diferença sobre os encargos, calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que os encargos estabelecidos no título apenas cessam se não houve óbice ao levantamento do valor pelo credor, sendo que, do contrário, pode este pleitear as diferenças entre os encargos pagos pela instituição financeira depositária e aqueles resultantes da previsão no título. No caso, o depósito foi realizado apenas para fins de deferimento do pedido cautelar. E de acordo com a jurisprudência do STJ "a satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa" (REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 5/10/2012). A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado. Nada obstante, tal exegese não significa que o devedor fica liberado dos consectários próprios de sua obrigação, pois, no momento em que a quantia se tornar disponível para o exequente (data do efetivo pagamento), os valores depositados judicialmente, com os acréscimos pagos pela instituição bancária, deverão ser deduzidos do montante da condenação calculado na forma do título judicial ou extrajudicial. Com isso, evitar-se-á a ocorrência de bis in idem e será corretamente imputada a responsabilidade pela mora (REsp 1.475.859/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 25/8/2016). O fato de a instituição financeira ser responsável pela correção monetária e pelos juros de mora após o depósito judicial não exime o devedor de pagar eventual diferença sobre os encargos, calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. O STJ reafirmou um ponto crucial sobre o depósito judicial: ele não equivale automaticamente ao pagamento da dívida. A Corte estabeleceu três ideias centrais: Após o depósito judicial, a instituição financeira passa a responder pela correção monetária e juros do valor depositado; Contudo, a obrigação do devedor só se considera satisfeita quando o valor entra na disponibilidade do credor ; Se houver diferença entre: os encargos pagos pelo banco depositário e os encargos previstos no título o devedor deverá arcar com essa diferença . Ou seja: o depósito não extingue a mora automaticamente; ele apenas evita agravamento da dívida até certo ponto , mas não garante quitação plena; a lógica é evitar tanto o enriquecimento indevido do credor quanto o benefício indevido do devedor .

Tese Jurídica Oficial

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