AgRg no AgRg no AREsp 2.310.819-BA

O crime de vender combustível em quantidade inferior à indicada na bomba (art. 1º, I, Lei 8.176/91) exige a comprovação do dolo (intenção de fraudar). A questão em discussão consiste em saber se a tipificação do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, exige a comprovação do dolo, ou se é possível a responsabilização penal objetiva. O delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991 é classificado como crime de perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a simples exposição do bem jurídico tutelado a uma situação de risco, sem que haja necessidade de comprovação dessa circunstância. A existência do elemento subjetivo, todavia, é imprescindível para a tipificação da conduta, sob pena de se configurar a responsabilização penal objetiva. Aliás, importa registrar que, no nosso ordenamento jurídico, o Direito Penal é orientado pelo princípio da responsabilidade penal subjetiva, segundo o qual nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído ao agente que não tenha agido com dolo ou, ao menos, culpa. No caso, conquanto o juízo de primeiro grau tenha absolvido o acusado, sócio-administrador de empresa revendedora de combustível, denunciado por revender gasolina em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, em razão da inexistência da materialidade delitiva, devido à ausência de dolo na conduta, o Tribunal de origem reformou a sentença para condená-lo, ao argumento de que a tipificação do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, por ser classificado como de perigo abstrato, prescindiria da existência do elemento subjetivo. Contudo, a ausência de dolo, demonstrada pela falta de provas de que o acusado tinha intenção deliberada de lesar o consumidor, impede a subsunção da conduta ao tipo penal em questão. Ademais, como a Lei n. 8.176/1991 não prevê a modalidade culposa do delito em análise, infere-se que o agente somente pode ser condenado pela forma dolosa do crime. Logo, a condenação imposta pelo Tribunal a quo , fundada apenas na violação da norma sem a devida comprovação do dolo, é incompatível com os princípios fundamentais do Direito Penal, notadamente a presunção de inocência e a necessidade de intervenção mínima. Para condenar alguém por vender combustível em quantidade menor do que mostra a bomba (crime da Lei 8.176/91), não basta provar que houve erro na medição . É preciso demonstrar que o dono do posto teve intenção de fraudar (dolo). Sem isso, não há crime. Pense em um posto de gasolina. A bomba indica 50 litros, mas o carro recebe só 48. Isso é grave? Sim. Mas para ser crime, o STJ diz que não basta o erro — é necessário provar que o dono do posto quis enganar o consumidor . É como quando você pede uma pizza e ela vem menor do que o tamanho anunciado. Se foi um erro da pizzaria, não é crime; se foi de propósito para economizar, aí sim é fraude. O Direito Penal não pune descuido, só dolo (ou culpa, quando a lei prevê, o que não é o caso aqui). Aprofundando: Dolo = agir com intenção . A pessoa quer o resultado. Ex.: João altera a bomba do posto para entregar menos combustível e ganhar mais dinheiro. Ele sabia e quis enganar. Culpa = agir sem intenção , mas com descuido, imprudência ou negligência. Ex.: A bomba estava desregulada porque João não fez manutenção. Ele não quis enganar , mas foi negligente. Grave: Dolo = “Eu quero que isso aconteça.” Culpa = “Não queria, mas aconteceu porque fui descuidado.”

Tese Jurídica Oficial

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