ADPF 342-DF

É constitucional a regra que impõe limites para que empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro comprem terras rurais no Brasil. A legislação anterior a 1988 que criou essa restrição permanece válida, pois é totalmente compatível com a atual Constituição Federal. Foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 — considerados os princípios relativos à soberania, à segurança nacional, à proteção do meio ambiente e à ordem econômica o § 1º doart. 1º da Lei nº 5.709/1971, norma pré-constitucional que restringe a aquisição de propriedade rural por pessoa jurídica brasileira com a maior parte do capital social pertencente a pessoa física ou jurídica estrangeira, que resida ou tenha sede no exterior. A distinção entre empresas nacionais com base na origem do capital é compatível com a Constituição Federal de 1988, haja vista a opção político-normativa reservada ao legislador para dispor sobre o investimento estrangeiro (CF/1988, art. 172) e os princípios da soberania e orientadores da ordem econômica. Com a restrição à propriedade dessas empresas equiparadas a estrangeiras, busca-se concretizar objetivos fundamentais da República (CF/1988, art. 3º), preservar o território, a segurança nacional e o meio ambiente, evitando-se atividade econômica predatória. Ademais, o art. 190 da CF/1988 (1) pressupõe, para sua efetividade, que o termo “estrangeira" seja interpretado de modo a alcançar a pessoa jurídica constituída sob as leis nacionais, mas controlada pelo capital alienígena. Interpretação diversa permitiria burlar o texto constitucional, pois bastaria a criação formade pessoa jurídica nacional para que se afastassem as restrições, mesmo que a entidade estivesse submetida a diretrizes internacionais. O mesmo sentido decorre do art. 172 da CF/1988, voltado à regulamentação dos investimentos de capital estrangeiro no País — disposição que não se refere à nacionalidade daempresa, mas à origem do capital. O afastamento do art. 171 pela Emenda Constitucional nº 6/1995, que eliminava a distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional, não comprometeu a base constitucional da norma impugnada, tendo em vista que os arts. 172 e 190 da CF/1988 permanecem vigentes e constituem fundamento suficiente para o tratamento diferenciado em debate. Descabe modular o alcance das normas constitucionais para afastar determinado ato: cabe zelar pela integridade do texto constitucional, de modo que os princípios da Constituição sejam analisados em conjunto, em sua unidade. A regulamentação é indispensável à proteção suficiente da soberania nacional, à preservação do meioambiente e à promoção do desenvolvimento sustentável, resultando em restrição razoável à liberdade econômica. Nesse contexto, contraria o princípio da legalidade dispensar, mediante parecer de Corregedoria-Geral de Justiça Estadual, tabeliães e oficiais de registro imobiliário de cumprirem restrições e determinações impostas pela Lei nº 5.709/1971. O ato foi elaborado com base em pronunciamento sobre a não recepção ocorrido no âmbito de tribunal de justiça, em sede de controle concreto e incidental de constitucionalidade. Porém, somente o STF, no controle abstrato, com eficácia vinculante e contra todos, pode retirar do mundo jurídico a referida disposição legal. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade e em apreciação conjunta, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental e procedente a ação cível originária, para, em síntese, assentar a nulidade do Parecer nº 461/2012-E da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e a recepção, pela Constituição Federal, do art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971, assegurando à União e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a atribuição de conceder a pessoa jurídica estrangeira ou equiparada autorização para adquirir imóvel rural. É constitucional a regra que impõe limites para que empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro comprem terras rurais no Brasil. A legislação anterior a 1988 que criou essa restrição permanece válida, pois é totalmente compatível com a atual Constituição Federal. O STF decidiu que continua válida a regra da Lei nº 5.709/1971 que impõe limitações à compra de imóveis rurais por empresas brasileiras cujo controle societário pertença majoritariamente a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. A Corte entendeu que essa norma foi recepcionada pela Constituição de 1988 , pois está alinhada a valores constitucionais relevantes, como a soberania nacional , a segurança do território, a proteção ambiental e a ordem econômica. O ponto central do julgamento foi definir se uma empresa formalmente brasileira, mas controlada por capital estrangeiro, poderia ser tratada como empresa estrangeira para fins de restrição fundiária. O STF respondeu positivamente. Segundo o Tribunal, interpretar a Constituição de forma diferente permitiria uma fraude ao sistema constitucional: bastaria criar uma pessoa jurídica brasileira para escapar das limitações impostas ao capital estrangeiro. O Tribunal também afirmou que a revogação do antigo art. 171 da Constituição pela EC nº 6/1995, dispositivo que diferenciava empresa brasileira de empresa brasileira de capital nacional, não eliminou o fundamento constitucional dessas restrições. Isso porque os arts. 172 e 190 da Constituição continuam autorizando tratamento diferenciado ao capital estrangeiro e à aquisição de imóveis rurais. Além disso, o STF invalidou parecer da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo que dispensava cartórios de observar as restrições da Lei nº 5.709/1971. A Corte destacou que apenas o próprio STF, em controle concentrado de constitucionalidade, pode afastar norma federal com eficácia geral e vinculante.

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