ARE 1.234.192 AgR-PR

A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo para julgar improcedentes pedidos formulados por servidores públicos municipais, que, depois de se aposentarem voluntariamente, pretendiam ser reintegrados aos mesmos cargos que ocupavam anteriormente. Trata-se de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, que requereram aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois o município não possui regime próprio de previdência. Posteriormente, mediante ação judicial, postularam a aludida reintegração, ao fundamento de que seria cabível a percepção simultânea de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria, pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Turma considerou inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a realização de concurso público, com o intuito de cumular vencimentos e proventos de aposentadoria. Se o servidor é aposentado pelo RGPS, a vacância do cargo respectivo não implica direito à reintegração ao mesmo cargo sem a realização de concurso. Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Rosa Weber, que negaram provimento aos agravos ao fundamento de que a matéria implicaria análise de legislação infraconstitucional. A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo para julgar improcedentes pedidos formulados por servidores públicos municipais, que, depois de se aposentarem voluntariamente, pretendiam ser reintegrados aos mesmos cargos que ocupavam anteriormente. O STF entendeu que o servidor público ocupante de cargo efetivo que se aposenta voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não pode ser reintegrado ao mesmo cargo sem prévia aprovação em novo concurso público. No caso analisado, os municípios não possuíam regime próprio de previdência, razão pela qual os servidores se aposentaram pelo INSS. Após a aposentadoria, buscaram judicialmente retornar aos cargos anteriormente ocupados, sustentando a possibilidade de acumular vencimentos do cargo com os proventos pagos pelo RGPS. A Primeira Turma rejeitou essa pretensão. Segundo o STF, a aposentadoria voluntária gera a vacância do cargo público , e o retorno ao mesmo cargo sem novo concurso violaria o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige aprovação prévia em concurso para investidura em cargo efetivo. A Corte destacou que não se trata de hipótese legítima de acumulação de proventos e vencimentos, mas de tentativa de reingresso automático no mesmo cargo público sem observância das exigências constitucionais.

Tese Jurídica Oficial

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