AgInt no AREsp 2.608.935-RS

Excepcionalmente, é possível a revisão da taxa de juros remuneratórios quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Cinge-se a controvérsia a analisar a configuração ou não da excepcionalidade apta a autorizar a revisão de contratos bancários no tocante à taxa de juros remuneratórios. Acerca do tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento consolidado no Recurso Especial 1.061.530/RS, processado segundo o rito dos repetitivos, no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura, em consonância com a Súmula n. 596/STF; de que aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591 c/c o art. 406, ambos do Código Civil de 2002, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica; e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula n. 382/STJ, impondo-se para a redução das taxas de juros a comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como um dos parâmetros a taxa média de mercado para as operações equivalentes. O atual entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é insuficiente para a decretação da abusividade da taxa contratada: (a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" ou outra expressão equivalente; (b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual (REsp 2.009.614/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/9/2022). No caso em discussão, o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendeu pela abusividade dos juros nos diversos contratos firmados entre as partes, em razão da comparação entre a taxa média de mercado e a taxa contratada (50% acima da média), bem como por considerar que a modalidade de pagamento entabulada pelas partes (desconto em conta corrente) apresenta garantia de satisfação do débito, reduz o risco de inadimplemento, além do que não houve demonstração por parte da instituição financeira dos eventuais riscos da operação de crédito ou do custo da captação dos recursos, comparado ao de outras operações disponíveis no mercado. Assim, adotando a jurisprudência do STJ, a decisão na origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios previstos contratualmente, em análise das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual os limitou à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil. É possível, excepcionalmente , a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários quando estiver configurada uma relação de consumo e houver comprovação concreta da abusividade da taxa pactuada , à luz das circunstâncias específicas do caso. O STJ reafirmou seu entendimento consolidado de que as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei da Usura e que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade. Da mesma forma, a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central não autoriza automaticamente a intervenção judicial. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando houver prova de que a taxa pactuada gera onerosidade excessiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada . No caso concreto, o Tribunal de origem identificou elementos suficientes para caracterizar essa excepcionalidade. Verificou-se que a taxa de juros cobrada era cerca de 50% superior à média de mercado para operações semelhantes. Além disso, o contrato previa desconto direto das parcelas em conta corrente , circunstância que reduz significativamente o risco de inadimplência e, consequentemente, enfraquece eventual justificativa para a cobrança de juros tão elevados. Outro aspecto relevante foi a ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores específicos que justificassem a taxa aplicada, como riscos diferenciados da operação ou custos extraordinários de captação dos recursos. Diante desse contexto, o STJ considerou legítima a conclusão das instâncias ordinárias pela existência de abusividade , mantendo a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central .

Tese Jurídica Oficial

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