AgRg no RHC 185.970-PR

Para fins de concessão do indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, é irrelevante a discussão sobre eventual diferença entre organização criminosa e facção criminosa. O §1º do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 prescreve hipótese de vedação da concessão de indulto, nos seguintes termos: "(o) indulto natalino também não será concedido aos integrantes de facções criminosas, ainda que sejam reconhecidas somente no julgamento do pedido de indulto". No caso, o pedido foi indeferido pelas instâncias ordinárias, uma vez que, na sentença condenatória e no julgamento do pedido de indulto, os pacientes foram reconhecidos como líderes de organização criminosa, de modo a atrair a restrição contida no §1º do artigo 7º do Decreto n. 11.302/2022. Com efeito, o indeferimento do indulto está fundamentado em elementos concretos que indicam participação em organização reconhecida pelas instâncias ordinárias como facção criminosa, nos moldes do §1º, art. 7º, do Decreto n. 11.302/2022. Para fins de exame de pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022, a discussão sobre eventual diferenciação entre organização criminosa e facção criminosa não tem relevância. Isso porque o §1º, art. 7º, do ato normativo, estabeleceu o dever do juízo de reconhecer, de forma fundamentada, ainda que somente no julgamento do pedido de indulto, a participação em facção criminosa. Consigne-se, ainda, que a compreensão dada pelo Tribunal não implica interpretação extensiva in malam partem. Isso porque a vedação do §1º, art. 7º, Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão de um benefício, derivado de discricionariedade do Presidente da República, que desconstitui uma sanção penal aplicada com observância do devido processo legal, nos exatos termos previstos pelo ato concessivo. E, nesse contexto, a vedação, de forma literal, prevê a possibilidade de reconhecimento da participação em facção criminosa ainda que somente no julgamento do pedido de indulto. Não há, pois, extensão da compreensão do termo organização criminosa em juízo de adequação típica com finalidade condenatória em prejuízo dos reeducandos. Para fins de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, é irrelevante a discussão sobre eventual distinção entre organização criminosa e facção criminosa. Basta que o juízo reconheça, de forma fundamentada, a participação do condenado em facção criminosa, ainda que esse reconhecimento ocorra apenas no julgamento do pedido de indulto. O STJ analisou a vedação prevista no art. 7º, § 1º, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, segundo a qual não será concedido indulto aos integrantes de facções criminosas , ainda que essa condição seja reconhecida apenas no momento do julgamento do pedido de indulto. No caso concreto, os condenados sustentavam que haviam sido responsabilizados por integrar organização criminosa , e não facção criminosa , razão pela qual a restrição do decreto não poderia ser aplicada. A Corte rejeitou esse argumento. Segundo o STJ, para a análise do indulto, não interessa discutir as diferenças conceituais entre organização criminosa e facção criminosa . O que o decreto exige é que o juiz verifique, de maneira fundamentada, se o condenado integra uma facção criminosa, podendo esse reconhecimento ocorrer inclusive na fase de execução penal, quando apreciado o pedido de indulto. O Tribunal também afastou a alegação de que essa interpretação configuraria analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do condenado ( in malam partem ). Isso porque o decreto não está criando crime nem agravando pena. Apenas estabelece os requisitos para a concessão de um benefício de natureza discricionária concedido pelo Presidente da República, prevendo expressamente que o reconhecimento da participação em facção criminosa pode ocorrer no próprio julgamento do pedido de indulto.

Tese Jurídica Oficial

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