AgRg no AgRg no HC 888.428-MG

Para obter a redução da pena (remição) pelo estudo, é indispensável que a atividade educacional ocorra durante o cumprimento da condenação, não sendo permitido utilizar cursos concluídos antes da prisão para abater o tempo de pena. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer a remição da pena com base em atividades de estudo realizadas em momento anterior ao início da execução penal. De início, ressalta-se que a remição da pena pressupõe a realização de atividades de estudo ou trabalho durante o cumprimento da pena, como forma de demonstrar a adesão voluntária do apenado aos objetivos ressocializadores da sanção penal. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a concessão de remição com base em atividades desenvolvidas antes do início da execução penal, sob pena de se admitir um "crédito de pena" não previsto em lei. Com efeito, a interpretação sistemática dos dispositivos legais que disciplinam o benefício da remição do tempo de pena pelo estudo e pelo trabalho conduz à conclusão de que o fato jurígeno da remição deve, necessariamente, ser concomitante ao cumprimento da pena, pois dele se extrai a disposição do apenado em concorrer ativamente para alcançar as finalidades almejadas com a imposição da sanção penal. A propósito, a Terceira Seção do STJ, no EREsp 1.979.591-SP, julgado em 8/11/2023, confirma essa orientação ao reconhecer a remição pela aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos Encceja ocorrida durante a execução penal, ainda que a escolaridade tenha sido concluída anteriormente. Ademais, não se admite o cômputo de atividades educacionais desenvolvidas em liberdade como causa de remição, por ausência de amparo legal e supervisão estatal. A finalidade ressocializadora da remição impõe a simultaneidade entre a causa do benefício e a execução da pena. Para obter a redução da pena (remição) pelo estudo, é indispensável que a atividade educacional ocorra durante o cumprimento da condenação , não sendo permitido utilizar cursos concluídos antes da prisão para abater o tempo de pena. O STJ reafirmou o entendimento de que a remição da pena, seja pelo estudo ou pelo trabalho, exige contemporaneidade entre a atividade desenvolvida e o cumprimento da pena. A remição não se destina a premiar a escolaridade ou a formação acadêmica do condenado em si, mas a estimular a adesão voluntária do apenado aos objetivos ressocializadores da execução penal . Permitir o cômputo de cursos realizados antes da prisão equivaleria à criação de um “ crédito de pena ” , hipótese não prevista na Lei de Execução Penal. A Corte destacou que o fato gerador da remição deve ocorrer sob supervisão estatal , durante a execução, justamente para que seja possível aferir o comprometimento do apenado com o processo de ressocialização. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme ao afastar o reconhecimento de atividades educacionais realizadas em liberdade como causa de remição. Por outro lado, o Tribunal esclareceu que não se confunde escolaridade anterior com atividade educacional realizada durante a execução , como ocorreu no julgamento do EREsp 1.979.591/SP, em que se admitiu a remição pela aprovação no ENCCEJA realizada no curso da execução penal , ainda que o conteúdo estudado tivesse sido aprendido anteriormente.

Tese Jurídica Oficial

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