ADI 7.007-BA

É inconstitucional a lei estadual que permite a municípios licenciar genericamente projetos na Zona Costeira ou autorizar desmatamento de Mata Atlântica em área urbana (em qualquer estágio), pois isso invade a competência da União para criar regras gerais sobre proteção ambiental (Art. 24, VI, CF/88). Em matéria de licenciamento ambiental, a Lei Complementar nº 140/2011 conferiu aos estados federados a competência administrativa residual, ou seja, aquelas competências que não foram expressamente designadas para a União e para os municípios. No que diz respeito à normatização, a competência legislativa é concorrente (CF/1988, art. 24). Conforme jurisprudência desta Corte, os entes estaduais e municipais podem editar normas mais protetivas ao meio ambiente. A zona costeira e o bioma Mata Atlântica “são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais” (CF/1988, art. 225, § 4º). Nesse contexto, a zona costeira deve ser especialmente protegida, devido às suas características ambientais, econômicas e estratégicas. O licenciamento ambiental dessas áreas é de competência preferencial da União, de acordo com as normas e diretrizes expressas nas legislações federais de regência. Isso não retira a possibilidade de o município proceder ao licenciamento ambiental nos casos em que os impactos forem pequenos e estritamente locais. Entretanto, a permissão genérica da lei impugnada para o licenciamento ambiental que engloba área de zona costeira, além de violar o sistema de repartição de competências, fragiliza a proteção ao meio ambiente equilibrado e contraria os princípios da prevenção, da precaução e da vedação ao retrocesso ambiental, porquanto institui norma menos protetiva ao meio ambiente do que prevê a legislação federal. Relativamente à supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, a legislação federal dispõe, expressa e detalhadamente, as regras para a autorização de supressão da vegetação primária e secundária nas áreas urbanas, os respectivos graus de regeneração e os entes federativos responsáveis. A norma estadual em debate não só usurpa a competência legislativa da União para dispor sobre o assunto — conformada principalmente na Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) e na LC nº 140/2011 —, mas, também nesse ponto, se revela menos eficiente à proteção do meio ambiente equilibrado. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 19, parágrafo único, e 139, § 2º, da Lei nº 10.431/2006, na redação dada pela Lei nº 13.457/2015, ambas do Estado da Bahia. Um estado não pode criar uma lei que permita aos municípios autorizar obras na Zona Costeira ou desmatar a Mata Atlântica em áreas urbanas sem seguir as regras federais. Isso porque a Constituição dá à União a competência para definir normas gerais de proteção ambiental, garantindo que essas áreas, consideradas patrimônio nacional, tenham proteção uniforme. O STF declarou inconstitucional dispositivos da Lei estadual da Bahia que: Permitiram licenciamento genérico na Zona Costeira . Autorizaram supressão de vegetação da Mata Atlântica em áreas urbanas , sem observar as regras federais. Por que isso é inconstitucional? Competência legislativa concorrente (art. 24, VI, CF): União edita normas gerais; estados podem suplementar, mas não podem flexibilizar nem criar regras menos protetivas. Patrimônio nacional (art. 225, §4º CF): Zona Costeira e Mata Atlântica exigem proteção especial. Princípios ambientais aplicados : Prevenção e precaução : evitar danos irreversíveis. Vedação ao retrocesso ambiental : não se pode reduzir o nível de proteção já garantido por lei federal. Legislação federal aplicável : Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) . Lei Complementar 140/2011 (repartição de competências ambientais). Importante: “Zona costeira e Mata Atlântica são patrimônio nacional” . “Permissão genérica fragiliza a proteção ambiental e viola a repartição de competências” . “Vedação ao retrocesso ambiental” . Área protegida Quem define regras gerais? Quem pode licenciar? Zona Costeira União (normas gerais) Municípios só para impactos locais Mata Atlântica União (Lei 11.428/2006) Estados e municípios apenas seguindo regras federais Aprofundando: Competência Legislativa Concorrente (Art. 24, VI, CF/88) Como funciona? União : Cria normas gerais sobre proteção ambiental. Estados : Podem suplementar essas normas, mas não podem contrariá-las nem reduzir o nível de proteção. Municípios : Competência suplementar apenas para interesse local . Violação no caso : A lei estadual permitia licenciamento genérico na Zona Costeira e supressão de Mata Atlântica em áreas urbanas, contrariando normas federais (Lei da Mata Atlântica e LC 140/2011). Princípio da Vedação ao Retrocesso Ambiental Conceito : Proíbe normas que diminuam a proteção ambiental já garantida por leis anteriores. Aplicação : A lei estadual criou regras menos protetivas que as federais, fragilizando a preservação da Zona Costeira e da Mata Atlântica. Fundamento : Art. 225 da CF → direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Princípios da Prevenção e Precaução Prevenção : Evitar danos certos e previsíveis . Precaução : Evitar danos potenciais e irreversíveis , mesmo sem certeza científica. Por que aplicam aqui? : Zona Costeira e Mata Atlântica são áreas sensíveis; flexibilizar licenciamento aumenta risco de degradação irreversível. Patrimônio Nacional (Art. 225, §4º CF) Zona Costeira e Mata Atlântica : Consideradas patrimônio nacional. Consequência : Uso condicionado à preservação ambiental e às normas federais. Legislação Federal Aplicável Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) : Define regras para supressão de vegetação primária e secundária. LC 140/2011 : Estabelece repartição de competências administrativas para licenciamento ambiental. Normas federais são mais protetivas → Estados não podem flexibilizar. Impactos práticos da decisão Estados não podem criar leis que: Permitam licenciamento genérico em áreas sensíveis. Autorizem desmatamento urbano sem seguir regras federais. Municípios só podem licenciar impactos locais , nunca projetos que afetem patrimônio nacional.

Tese Jurídica Oficial

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