AREsp 2.268.651-SP

A taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal, uma vez que possui caráter remuneratório e não se destina à correção monetária. A controvérsia discute o índice utilizado para a atualização dos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal. A fiança desempenha papel crucial ao assegurar a presença do acusado no processo e o cumprimento de suas obrigações, independentemente da natureza específica do delito. Os depósitos judiciais decorrentes de fiança possuem natureza peculiar, voltados à garantia dos créditos tributários e previdenciários supostamente sonegados, sem se confundirem com eles. É importante fazer a devida distinção e considerar a não incidência, no presente caso, do Tema 905/STJ, que foi julgado na Primeira Seção, por meio do procedimento dos recursos repetitivos, nos processos REsps 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, sob a relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques. Nesses casos, foram estabelecidos os índices de correção monetária e juros moratórios específicos para o pagamento de impostos ou contribuições previdenciárias. Outra questão que merece ser destacada, fazendo o devido distinguishing, é a controvérsia em relação à atualização dos depósitos judiciais realizados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, ao analisar a Petição n. 10.326/RJ, com a Ministra Maria Thereza de Assis Moura como relatora para acórdão, definiu que a correção monetária e os juros serão calculados de acordo com as regras aplicáveis às cadernetas de poupança. Isso ocorre devido à ausência de legislação específica que regulamente esse assunto nas ações penais originárias nesta Corte Superior. A atualização dos depósitos judiciais é regida pelo art. 11 da Lei n. 9.289/1996, devendo ser recolhidos na Caixa Econômica Federal ou em outro banco oficial. Os depósitos em dinheiro seguem as regras das cadernetas de poupança, incluindo a remuneração básica e o prazo, conforme disposto no § 1º da referida Lei. A remuneração dos depósitos em caderneta de poupança é estabelecida com base na Taxa Referencial - TR, estipulado pelo art. 12 da Lei n. 8.177/1991 e pelo art. 7º da Lei n. 8.660/1993. Já para os depósitos relacionados a processos originários da Justiça Comum Federal, a atualização monetária é realizada apenas pela TR, sem a incidência de juros, conforme entendimento pacificado no STJ. Por fim, diferentemente da TR, a taxa SELIC não se destina apenas à correção monetária, mas sim à remuneração do capital. Essa taxa incorpora não apenas a variação monetária, mas também os juros que são devidos aos investidores. Portanto, sua incidência sobre os depósitos judiciais representaria uma forma de remuneração indevida do capital depositado. A taxa SELIC não se aplica à atualização dos depósitos judiciais decorrentes de fiança em processos por crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal , por possuir natureza remuneratória , e não de simples correção monetária. O STJ decidiu que os depósitos judiciais realizados a título de fiança criminal em processos de competência da Justiça Federal não devem ser atualizados pela taxa SELIC . A Corte destacou que a fiança possui natureza cautelar, destinando-se a assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo e o cumprimento de suas obrigações processuais. Embora, nos crimes de sonegação fiscal, a fiança possa guardar relação com valores supostamente sonegados, ela não se confunde com o crédito tributário , razão pela qual não se aplicam os critérios de atualização próprios dos tributos. Por esse motivo, o STJ fez um distinguishing em relação ao Tema 905/STJ , que trata da atualização de créditos tributários e previdenciários, deixando claro que esse precedente não alcança os depósitos judiciais decorrentes de fiança criminal. O Tribunal também observou que a atualização desses depósitos encontra disciplina específica no art. 11 da Lei nº 9.289/1996 , segundo o qual os valores depositados na Justiça Federal seguem o regime aplicável às cadernetas de poupança. Nesse contexto, a atualização ocorre pela Taxa Referencial (TR) , sem incidência da SELIC. Segundo o STJ, a SELIC não representa apenas correção monetária: ela incorpora também juros remuneratórios , refletindo a remuneração do capital. Aplicá-la aos depósitos judiciais implicaria conferir ao depositante uma remuneração incompatível com a finalidade da fiança e sem respaldo legal.

Tese Jurídica Oficial

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