AgRg no REsp 1.977.628-GO

Para fins criminais, a folha de respostas do Exame da OAB é tratada como documento público, visto que o certame possui natureza oficial e resguarda o interesse da coletividade. A questão consiste em saber se a folha de respostas do Exame de Ordem possui natureza de documento público para fins de configuração do crime de uso de documento falso. Consta do art. 304 do Código Penal a incriminação de qualquer emprego de documento falsificado ou alterado, desde que, por sua natureza (público ou particular), seja apto a produzir efeitos jurídicos. Em tais circunstâncias, não se pode olvidar que o Exame de Ordem, ainda que conduzido pela OAB - entidade detentora de função pública -, gera resultados de inequívoca repercussão na habilitação profissional. Assim, a folha de respostas utilizada no certame, por assumir natureza de instrumento oficial indispensável à aferição da capacidade técnica, recebe tutela de fé pública, equiparando-se, portanto, a documento público. Na situação examinada, a suposta adulteração da mencionada folha de respostas subsume-se à descrição típica do art. 304 do CP. A adulteração de tal documento não apenas configura afronta direta à exigência legal de aptidão técnica para o exercício da advocacia, mas também vulnera a confiabilidade de todo o procedimento seletivo, que se assenta na legitimidade das avaliações. Assim, afigura-se evidente o bem jurídico tutelado - a fé pública -, na medida em que a fraude busca frustrar a correta aferição do conhecimento exigido para o ingresso nos quadros profissionais. Não é diversa, portanto, a conclusão quanto ao enquadramento jurídico no crime de uso de documento falso. Ao valer-se de folha de respostas fraudulentamente adulterada, o agente lança mão de meio ardiloso com intuito de auferir vantagem indevida - a habilitação profissional -, maculando a regularidade do certame. Por consequência, a folha de respostas, dada sua essencialidade ao processo seletivo e sua vinculação ao interesse público, reveste-se de proteção penal, enquadrando-se, assim, na categoria de documento tutelado pela fé pública, nos exatos termos do art. 304 do Código Penal. Contudo, no caso, o uso de documento público falso (qual seja, a prova prático profissional do exame da OAB) pela acusada se inseriu na cadeia causal necessária da corrupção ativa majorada, pois esta consistiu na oferta de dinheiro para assegurar a aprovação da candidata na referida avaliação. Por conseguinte, aplica-se o princípio da consunção, para considerar a ofensa ao art. 304 do CP absorvida pelo crime do art. 333 do Código Penal. Para fins penais, a folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público , dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública. O STJ analisou se a folha de respostas do Exame de Ordem poderia ser considerada documento público para fins penais , especialmente para a configuração do crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal. A Corte concluiu que sim. Embora o Exame de Ordem seja conduzido pela OAB, entidade que exerce função pública, o ponto decisivo é que o certame possui natureza oficial e repercussão direta na habilitação profissional . A folha de respostas é instrumento essencial para verificar a capacidade técnica necessária ao exercício da advocacia e, por isso, recebe proteção da fé pública . Assim, a adulteração e posterior utilização fraudulenta dessa folha pode, em tese, configurar o crime de uso de documento público falso , previsto no art. 304 do Código Penal. Mas o caso possuía uma segunda questão importante. A fraude documental estava inserida em uma conduta mais ampla de corrupção ativa , pois a oferta de dinheiro tinha como finalidade assegurar a aprovação da candidata no Exame de Ordem. O STJ entendeu que o uso do documento falso funcionou como crime-meio necessário à prática do crime-fim . Por isso, aplicou-se o princípio da consunção : o crime de uso de documento falso foi absorvido pelo crime de corrupção ativa, não havendo punição autônoma pelo art. 304 do Código Penal no caso concreto.

Tese Jurídica Oficial

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