REsp 1.907.010-DF

Os limites subjetivos da coisa julgada são definidos no momento da impetração da ação coletiva e não podem ser ampliados por alterações posteriores no estatuto da associação. A controvérsia consiste em saber se o título executivo judicial proveniente de mandato coletivo se limita aos então Auditores Fiscais da Previdência Social, que era a categoria defendida pela antiga Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP, quando da impetração do mandado de segurança coletivo, no ano de 2004, ou se também seriam beneficiados os integrantes da carreira de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, criada pela Lei n. 11.457/2007, oriundos da antiga carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal. Em 2007, a ANFIP modificou seu estatuto social de modo a defender os interesses referentes à categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, criada pela Lei n. 11.457/2007, com a fusão das antigas categorias dos Auditores Fiscais da Previdência Social e de Auditores da Receita Federal Ocorre que tal questão não foi objeto de análise no bojo do mandado de segurança coletivo, que transitou em julgado 2013. Nessa linha, somente a categoria dos antigos Auditores Fiscais da Previdência Social foi abarcada pela coisa julgada contida no título executivo judicial, haja vista ser ela a substituída pela então impetrante Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP. Sendo assim, o mero fato de a ANFIP ter modificado seus estatutos sociais de modo a ampliar a categoria por ela defendida, em momento posterior ao ajuizamento da demanda coletiva e da própria prolação da sentença, por si só, não tema a capacidade de modificar os limites subjetivos da coisa julgada. Admitir-se o contrário importaria no reconhecimento de que os limites subjetivos da coisa julgada não estariam delimitados pelo pedido formulado na petição inicial da ação coletiva, o que tem o condão de gerar grave insegurança jurídica, eis que bastaria a parte autora do mandado de segurança coletivo promover a modificação de seu estatuto social para que os novos substituídos pudessem se valer do título executivo. Os limites subjetivos da coisa julgada são definidos no momento da impetração da ação coletiva e não podem ser ampliados por alterações posteriores no estatuto da associação. A controvérsia envolveu a definição do alcance subjetivo de título executivo formado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe. À época do ajuizamento (2004), a associação representava exclusivamente os Auditores Fiscais da Previdência Social . Posteriormente, em 2007, houve alteração estatutária para abranger também os integrantes da carreira de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil , criada com a fusão de carreiras pela Lei nº 11.457/2007. O STJ firmou entendimento de que os limites subjetivos da coisa julgada são fixados no momento da propositura da ação coletiva, considerando: a categoria efetivamente substituída na petição inicial; o pedido formulado ; e a situação fática existente ao tempo da impetração. Como a ampliação estatutária ocorreu após o ajuizamento da ação e após a formação do título judicial , não é possível estender os efeitos da coisa julgada aos novos integrantes da carreira. Permitir tal ampliação violaria a segurança jurídica , pois tornaria instáveis os limites subjetivos do título executivo, que poderiam ser modificados unilateralmente por alteração estatutária posterior.

Tese Jurídica Oficial

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